presuncao de veracidade ppp
Jurisprudência Selecionada

1 - TNU Seguridade social. Tema 213/TNU. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL). Representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Critérios de aferição da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI). Igualdade formal é a regra na previdência social. Tratamento diferenciado é autorizado apenas quando o trabalho é realizado em condições especiais, não compensadas por equipamento de proteção. Mas apenas o EPI realmente eficaz pode obstar a concessão de aposentadoria especial. Presunção de veracidade das informações do PPP. Inexistência. Possibilidade de análise da eficácia do PPP. Como questão prejudicial no processo previdenciário. Requisitos para a eficácia do EPI Nr-6. Necessidade de impugnação específica na causa de pedir. Tese firmada. Recurso conhecido e parcialmente provido. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 201. CLT, art. 166. Lei 8.212/1991, art. 22. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«Tema 213/TNU: Saber quais são os critérios de aferição da eficácia do Equipamento de Proteção Individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DEPOIMENTO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou a falta grave cometida pelo sentenciado, declarou a perda de 1/6 dos dias remidos e determinou a interrupção do cálculo para fins de progressão de regime prisional. O agravante alega inexistência de provas e, subsidiariamente, requer a desclassificação da falta de grave para média. ... (Continua)

3 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE FUNÇÃO. INTERVALO TÉRMICO. DANOS MORAIS. MULTA NORMATIVA. RESCISÃO INDIRETA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA. ENTREGA DE PPP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Ordinário interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. O reclamante busca a reforma da sentença quanto ao acúmulo de função, adicional de função, intervalo térmico, indenização por danos morais, multa normativa, rescisão indireta, litigância de má-fé e honorários sucumbenciais. A reclamada pretende a modificação da sentença quanto ao adicional de insalubridade, honorários periciais, multa e entrega do PPP, gratuidade de justiça, honorários sucumbenciais e limitação do quantum debeatur.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se houve acúmulo de funções; (ii) estabelecer se faz jus ao adicional de função; (iii) determinar se o reclamante faz jus ao intervalo térmico; (iv) definir se há direito à indenização por danos morais; (v) estabelecer se é devida a multa normativa; (vi) determinar se configura a rescisão indireta do contrato de trabalho; (vii) definir se há litigância de má-fé; (viii) definir o valor dos honorários sucumbenciais; (ix) definir se há direito ao adicional de insalubridade; (x) definir o valor dos honorários periciais; (xi) determinar a obrigação de entrega do PPP; (xii) definir o direito à gratuidade de justiça; (xiii) definir se há limitação da execução aos valores da petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há acúmulo de funções, mas sim exercício de atividades compatíveis com o contrato de trabalho, conforme depoimento do reclamante e jurisprudência do TST. A prova oral não comprovou o acúmulo e não há previsão legal ou normativa para amparar o pedido.4. O adicional de função é indevido, pois a previsão normativa depende da comprovação do recebimento de contas de terceiros, fato não comprovado nos autos.5. O intervalo térmico é indevido porque o reclamante não permanecia em ambiente frio por período superior a 1h40min contínuos, conforme laudo pericial e jurisprudência consolidada.6. O dano moral é indevido, pois não restou comprovado que o reclamante laborou em ambiente desprovido de higiene e salubridade. O depoimento da testemunha relatou um único evento isolado.7. A multa normativa é indevida porque os pedidos que dariam azo à pretensão foram rejeitados. A cláusula 63ª invocada não abarca a atividade desempenhada pelo reclamante.8. A rescisão indireta e a litigância de má-fé são indevidas. As infrações alegadas não foram todas reconhecidas, e houve sonegação de informações por parte do reclamante em relação às suas faltas.9. Os honorários sucumbenciais fixados em 10% são razoáveis e proporcionais à complexidade da causa.10. O adicional de insalubridade é devido em razão da exposição ao frio, comprovada por laudo pericial que demonstra a ausência de EPIs adequados, conforme jurisprudência do TST.11. Os honorários periciais são devidos pela reclamada, pois esta sucumbiu no objeto da perícia, e o valor arbitrado é razoável.12. A multa por retificação do PPP é devida em razão da insalubridade comprovada, conforme jurisprudência do TST e o CPC, art. 497.13. O reclamante faz jus à gratuidade de justiça, devido à presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência, mesmo diante de remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, considerando o desemprego decorrente da ruptura contratual.14. Os honorários advocatícios são devidos pelo reclamante, apesar da gratuidade de justiça, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme jurisprudência do STF e CLT, art. 791-A, § 4º.15. A limitação da execução aos valores da petição inicial é indevida, porquanto o CLT, art. 840, § 1º exige apenas a estimativa do valor da causa, em consonância com o princípio da simplicidade, conforme Instrução Normativa 41 do TST.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. O exercício de atividades compatíveis com a função contratada não configura acúmulo de funções, salvo previsão legal ou normativa.2. O adicional de função somente é devido na hipótese de recebimento de contas de terceiros.3. A exposição intermitente ao frio não gera direito a intervalo térmico, salvo se ultrapassada a jornada de 1h40min contínuas.4. A configuração de dano moral depende da prova da existência de ofensa a interesses juridicamente protegidos.5. A multa normativa somente é devida se comprovados os direitos que a ensejam.6. A rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a ocorrência de justa causa por parte do empregador, prevista no CLT, art. 483.7. A litigância de má-fé se configura pela demonstração de conduta processual contrária à verdade dos fatos.8. O adicional de insalubridade é devido pela comprovação da exposição a agente insalubre, mesmo que de forma intermitente, na ausência de equipamentos de proteção individual adequados.9. A sucumbência em relação à perícia acarreta o dever de pagamento dos honorários periciais.10. A obrigação de entrega do PPP, nos casos de insalubridade, é passível de multa diária, nos termos do CPC, art. 497.11. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, podendo ser afastada por prova em contrário.12. A condenação em honorários advocatícios para o beneficiário da justiça gratuita está condicionada à comprovação da extinção da hipossuficiência no prazo de dois anos.13. Na Justiça do Trabalho, a estimativa do valor da causa, nos termos do CLT, art. 840, atende ao princípio da simplicidade.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 456, 253, 483, 790, 790-B, 791-A; CPC/2015, art. 497, 99, 374; Lei 7.115/83; NR 15; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: Súmula 47/TST e Súmula 126/TST; ADI 5766 (STF); Tema 21 do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TST); precedentes do TST mencionados no acórdão.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Os depoimentos dos agentes de polícia possuem valor probatório para dar respaldo à condenação, uma vez que são revestidos de presunção de legitimidade e veracidade, especialmente quando em harmonia com os demais elementos de prova. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Ausência de violação ao CPP, art. 155, CPP. CPP. Documentos submetidos ao contraditório diferido. Presunção de veracidade dos documentos confeccionados por servidores públicos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se que a documentação proveniente de procedimento fiscal seja utilizada para embasar a condenação, porquanto durante a instrução penal ocorre o contraditório diferido. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DIREÇÃO PERIGOSA. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COESOS E HARMÔNICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS FUNCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Diego Roberto Campos Ouro de Oliveira contra sentença condenatória que o condenou à pena de 1 ano e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, pela prática dos crimes previstos nos arts. 311 da Lei 9.503/1997 e 330 e 331 do CP, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECUSA INJUSTIFICADA DE CUMPRIMENTO DE ORDEM LEGÍTIMA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do cálculo para fins de progressão de regime. O agravante alega ausência de provas, pleiteando subsidiariamente a desclassificação da infração para falta média e a redução da penalidade imposta. ... (Continua)

8 - TJSP PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). MULTAS. PERÍODO DE PROVA. INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1 - Somente a declaração unilateral é insuficiente para indicação judicial tardia de condutor. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 2. A Permissão para dirigir (PPD) está Ementa: PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). MULTAS. PERÍODO DE PROVA. INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1 - Somente a declaração unilateral é insuficiente para indicação judicial tardia de condutor. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 2. A Permissão para dirigir (PPD) está condicionada ao não cometimento de multas pelo permissionário durante o período de prova, conforme prevê o art. 148, par. 3o. Do Código de Trânsito Brasileiro, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo para que o DETRAN negue a emissão da CNH definitiva, quando cometidas multas durante o período de prova. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Ação anulatória de multa ambiental (aterramento em APP). Improcedência. Apelo interposto pelo requerente. Ilícito administrativo comprovado pelo acervo probatório. Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não infirmadas pelo apelante. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 .

10 - TST Revelia e confissão ficta. Não comparecimento da primeira ré à audiência. Contestação pelo segundo reclamado. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na inicial passível de ser elidida por prova em contrário. Efeitos.

«A presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial decorrentes da confissão ficta aplicada ao réu revel, a que aludem os artigos 319 do CPC/1973 e 844 da CLT, é apenas relativa e, assim, pode ser elidida por prova em contrário, observados, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, extrai-se dos autos que a ação foi proposta em face do BANESFÁCIL - IPC INFORMÁTICA E PAP CALIFORNIA LTDA ME e do BANCO DO BRASIL S.A. e, embora revel o primeiro, o segundo reclamado apresentou defesa válida acerca do objeto da pretensão da reclamante, segundo afirmação constante da sentença. De outra parte, o acórdão regional consignou que, não obstante a revelia aplicada ao primeiro réu, o conjunto probatório carreado aos autos foi suficiente à formação do convencimento do Juiz, a afastar a argumentação da autora quanto à imediata procedência do pleito inicial. Por essa delimitação fática conclui-se que foram respeitados os parâmetros da Súmula 74/TST, no que tange à observância da prova pré-constituída nos autos e ao regular exercício do poder/dever do Magistrado de conduzir o processo. Conclusão diversa da proferida pelo Tribunal Regional, amparada, justamente, no referido verbete sumular, ensejaria revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. PRELIMNAR DE NULIDADE DE RECONHECIMENTO DE PESSOAL. INCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DO CPP, art. 226 DISPENSÁVEL EM CASO DE FLAGRANTE DELITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO RELEVANTE. DEPOIMENTO DO POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O reconhecimento pessoal formal do acusado não é prova imprescindível para a identificação do autor do crime quando ocorre a prisão em flagrante e a autoria puder ainda ser demonstrada por outros meios de prova. ... (Continua)

12 - TJSP Prova. Testemunha. Policial militar. Podendo toda pessoa servir como testemunha, a teor do CPP, art. 202, vedado eximir-se ela da obrigação, forçoso o sopesamento do declarado por agentes públicos com referência aos quais incide a presunção de veracidade que não pode ser descartada pela simples condição que ostentam devendo ser vistos com reservas somente quando verificada existência de interesses justificadores de abusos. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU SOLTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFESA. NULIDADE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PALAVRA DOS POLICIAIS. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVIMENTO.

Caso em exame: 1. Réu condenado pelo crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e ambiental. Área de preservação permanente. CPC/2015, art. 405. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de documento público elaborado em inquérito civil. Antecipação de tutela. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. App. Dano ambiental. Súmula 7/STJ.

1 - No tocante à existência de dano ambiental em APP, o acórdão recorrido faz referência a autos do inquérito civil, laudo acostado à inicial, imagens fotográficas, Cadastro Ambiental Rural e mapa da área; enquanto os recorrentes referem-se a diferentes documentos e colam trecho do termo de compromisso de recuperação ambiental e de mapa descritivo da área. A revisão dos fundamentos do acórdão, lastreado em fatos e provas, inclusive em laudos, é inviável diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TRF3 Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão em aposentadoria especial. Sentença citra petita. Período comum anotado na CTPS. Presunção de veracidade. Empregada doméstica. Recolhimentos previdenciários. Responsabilidade do empregador. Tempo especial. Serviços gerais. CTPS. Impossibilidade de enquadramento pela categoria profissional. PPP. Lavadeira e serviços gerais em ambiente hospitalar. Agentes nocivos. Decreto 2.172/1997 e Decreto 3.048/1999. Comprovação do labor submetido a condições especiais. Conjunto probatório suficiente. Permanência e habitualidade. Campo que não integra o formulário. Aposentadoria especial. Ausência de tempo. Revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição. DIB na data do requerimento administrativo. Correção monetária. Juros de mora. Sucumbência recíproca. Integração do julgado. Apelação da parte autora parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 57. CPC/2015, art. 492. CPC/1973, art. 460.

«1 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/136.450.957-9) com termo inicial em 01/06/2011, mediante o cômputo de tempo de serviço não considerado pelo INSS e de período laborado em condições especiais, para que seja convertida em aposentadoria especial ou, subsidiariamente, que tenha a renda mensal inicial revista. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA INDICAM MERCANCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI O TRÁFICO. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA VITOR contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação ordinária. ICMS. Programa especial de parcelamento (pep). Pretensão de limitação dos encargos financeiros do parcelamento à variação da taxa Selic. Adesão que não impede rediscussão de aspectos jurídicos da cobrança efetuada. Agravo em recurso especial. Prazo recursal. Marco inicial. Certidão de intimação. Documento com fé pública. Presunção de veracidade. Afastamento. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando revisão de acordo de parcelamento de ICMS. A sentença julgou improcedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

18 - TRT2 RECURSOS ORDINÁRIOS. BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MÉRITO. DISCRICIONARIEDADE PATRONAL. NATUREZA SALARIAL. VERBAS INCENTIVADORAS. ESTÁGIO. VALIDADE. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL: Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de perícia contábil quando ausentes elementos mínimos que justifiquem a necessidade da prova técnica, competindo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, CLT). 2. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL: O ônus da prova quanto à existência de diferenças nas verbas variáveis recai sobre a parte autora. A simples alegação de pagamento irregular, sem comprovação matemática e documental, não autoriza o reconhecimento de diferenças. A utilização de paradigmas de outros empregados não constitui prova hábil das diferenças alegadas, considerando que cada empregado possui metas e critérios específicos de avaliação. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS POR MÉRITO E PROMOÇÃO: A existência de regulamento interno não confere direito automático à progressão salarial. As políticas internas de remuneração constituem diretrizes gerenciais, não gerando direito adquirido. A discricionariedade nas decisões de aumentos salariais integra o poder diretivo do empregador, desde que exercida dentro dos limites legais. 4. NATUREZA SALARIAL - VERBAS PIP/AGIR/GERA: Para que uma parcela possua natureza salarial, deve constituir contraprestação direta pelo trabalho prestado, sendo paga com habitualidade e sem vinculação a fatores aleatórios. Verbas condicionadas ao atingimento de metas específicas e desempenho individual possuem caráter incentivador, não salarial. 5. ESTÁGIO - VALIDADE: A validade do contrato de estágio pressupõe supervisão efetiva e finalidade educativa. A utilização de equipamentos e sistemas da empresa não desnatura a relação de estágio quando comprovado o acompanhamento pedagógico. Fraude não se presume e exige prova robusta para caracterização. 6. HORAS EXTRAS - CONTROLES DE PONTO: Os cartões de ponto assinados pelo empregado gozam de presunção de veracidade (Súmula 338, TST), só sendo elidida por prova robusta em sentido contrário. Depoimento isolado de testemunha é insuficiente para invalidar controles formalmente válidos. 7. ASSÉDIO MORAL: A sujeição a cobranças pelo atingimento de metas é inerente às atividades bancárias. Só se configura assédio moral quando comprovado caráter abusivo, reiterado e ofensivo, com exposição vexatória. Cobrança indistinta aplicada em igualdade de condições não caracteriza dano moral. Recursos conhecidos e desprovidos. ... (Continua)

19 - TRT2 RECURSOS ORDINÁRIOS. BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MÉRITO. DISCRICIONARIEDADE PATRONAL. NATUREZA SALARIAL. VERBAS INCENTIVADORAS. ESTÁGIO. VALIDADE. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL: Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de perícia contábil quando ausentes elementos mínimos que justifiquem a necessidade da prova técnica, competindo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, CLT). 2. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL: O ônus da prova quanto à existência de diferenças nas verbas variáveis recai sobre a parte autora. A simples alegação de pagamento irregular, sem comprovação matemática e documental, não autoriza o reconhecimento de diferenças. A utilização de paradigmas de outros empregados não constitui prova hábil das diferenças alegadas, considerando que cada empregado possui metas e critérios específicos de avaliação. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS POR MÉRITO E PROMOÇÃO: A existência de regulamento interno não confere direito automático à progressão salarial. As políticas internas de remuneração constituem diretrizes gerenciais, não gerando direito adquirido. A discricionariedade nas decisões de aumentos salariais integra o poder diretivo do empregador, desde que exercida dentro dos limites legais. 4. NATUREZA SALARIAL - VERBAS PIP/AGIR/GERA: Para que uma parcela possua natureza salarial, deve constituir contraprestação direta pelo trabalho prestado, sendo paga com habitualidade e sem vinculação a fatores aleatórios. Verbas condicionadas ao atingimento de metas específicas e desempenho individual possuem caráter incentivador, não salarial. 5. ESTÁGIO - VALIDADE: A validade do contrato de estágio pressupõe supervisão efetiva e finalidade educativa. A utilização de equipamentos e sistemas da empresa não desnatura a relação de estágio quando comprovado o acompanhamento pedagógico. Fraude não se presume e exige prova robusta para caracterização. 6. HORAS EXTRAS - CONTROLES DE PONTO: Os cartões de ponto assinados pelo empregado gozam de presunção de veracidade (Súmula 338, TST), só sendo elidida por prova robusta em sentido contrário. Depoimento isolado de testemunha é insuficiente para invalidar controles formalmente válidos. 7. ASSÉDIO MORAL: A sujeição a cobranças pelo atingimento de metas é inerente às atividades bancárias. Só se configura assédio moral quando comprovado caráter abusivo, reiterado e ofensivo, com exposição vexatória. Cobrança indistinta aplicada em igualdade de condições não caracteriza dano moral. Recursos conhecidos e desprovidos. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTRODUÇÃO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Lais Conceição dos Santos contra sentença condenatória que a condenou à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 291 dias-multa, como incursa no art. 33, §4º, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. A condenação decorreu da tentativa de ingressar em estabelecimento prisional portando aproximadamente 550g de maconha, além de um aparelho celular, uma faca e rolos de fita adesiva. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas, invocando o princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)