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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 202.0350.9003.4400

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Determinação de execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido. Execução provisória afastada.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 201.6952.7003.8100

2 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico. Associação para o narcotráfico. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Integrante de organização criminosa que distribui drogas em estados da federação. Garantia da ordem pública e necessidade de interromper a atuação do grupo criminoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 201.6750.5004.3300

3 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação em segunda instância. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Precedente emanado no julgamento das adcs 44, 45 e 54 pelo STF. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Fundamentação inidônea. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1000.7700

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de agente de polícia civil. Reprovação na investigação social. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.4573.4005.5400

5 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Exposição de produtos à venda sem registro da anvisa. Penas substitutivas. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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