Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECUSA INJUSTIFICADA DE CUMPRIMENTO DE ORDEM LEGÍTIMA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do cálculo para fins de progressão de regime. O agravante alega ausência de provas, pleiteando subsidiariamente a desclassificação da infração para falta média e a redução da penalidade imposta. ... (Continua)