plano funerario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c rescisão contratual. Plano funerário. Evento morte ocorrido fora da área de cobertura contratada (São Paulo). Sepultamento em cidade na área de cobertura (Itaquaquecetuba). Embora incabível a ré arcar com traslado, urna funerária, flores, porque a preparação se deu em cidade diversa, certo que o sepultamento foi em cidade Ementa: «Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c rescisão contratual. Plano funerário. Evento morte ocorrido fora da área de cobertura contratada (São Paulo). Sepultamento em cidade na área de cobertura (Itaquaquecetuba). Embora incabível a ré arcar com traslado, urna funerária, flores, porque a preparação se deu em cidade diversa, certo que o sepultamento foi em cidade abrangida pelo contrato, sendo devido a ré arcar com despesas como aluguel de sala para o velório e carro de cortejo, mantendo-se, no mais, os termos da r.sentença que julgou improcedentes os demais pedidos. Recurso provido em parte"

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA - PLANO FUNERÁRIO - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO -ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO - NÃO DEMONSTRÇÃO - INEXISTENCIA DE PROVA DE ABERTURA DE CHAMADO - QUITAÇÃO DA DÍVIDA ÀS VÉSPERAS DO FALECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.

Compete à parte consumidora demonstrar a contratação do plano funerário, o seu adimplemento e o acionamento da cobertura na data do óbito. ... (Continua)

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MATERIAL MANTIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.1.

Caso em exame:1.1 A parte autora alegou que contratou os serviços de plano funerário prestados pela requerida. Aduziu que ao necessitar utilizar os serviços em razão do falecimento do filho, teve a cobertura negada pelo plano, em razão de estar inadimplente. Pleiteou indenização por danos materiais e morais. 1.2 A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e condenou a requerida ao pagamento de R$3.500,00 a título de danos materiais e R$2.000,00 a título de danos morais. 1.3. A autora interpôs recurso pleiteando a majoração do valor indenizatório a título de danos morais.1.4 A requerida interpôs recurso e pleiteou sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais em razão da ausência de falha na prestação do serviço já que não houve pagamento das mensalidades pela autora. Subsidiariamente, pugnou seja minorada a indenização por danos morais.2. Questões em discussão: A falha na prestação de serviço em razão da negativa de cobertura de plano funerário e o direito à indenização por danos morais.3. Razões de decidir: 3.1 A requerida não comprovou a notificação prévia da autora sobre a inadimplência, o que torna nulo o cancelamento do plano funerário.3.2 Destaca-se que reconhece-se o momento enfrentado pela autora devido ao falecimento do filho. Todavia, o que se discute nos autos é a cobrança indevida realizada pela parte requerida e deste fato não há que se falar em dano moral indenizável. 3.3 A falha na prestação do serviço não gera, por si só, direito a indenização por danos morais, pois não houve comprovação de abalo psicológico ou danos à personalidade.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001523-83.2020.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 23.10.2023; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000274-26.2021.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 20.10.2022; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002073-69.2021.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 03.07.2023.... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO FUNERÁRIO. NEGATIVA EM RAZÃO ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA NO CASO EM APREÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Plano funerário - Falecimento - Recusa à cobertura integral dos gastos funerários - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da ré - Cláusula restritiva redigida sem destaque - Afronta ao CDC, art. 54, § 4º - Inaplicabilidade - Apelação desprovida... (Continua)

6 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação de repetição de indébito combinada com pedido de indenização por danos incorpóreos. Discussão a respeito dos termos do contrato de plano funerário. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Ação de repetição de indébito combinada com pedido de indenização por danos morais, em que a parte autora alega que, ao acionar o plano funerário contratado, não recebeu os serviços prometidos, resultando em despesas adicionais. Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, levando o requerente a recorrer, sustentando a necessidade de apreciação da prova testemunhal e a ocorrência de cobrança indevida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte requerida deve ressarcir a parte autora pelos valores cobrados indevidamente e se é devida a indenização por danos morais em razão da falha na prestação dos serviços de plano funerário.III. Razões de decidir3. A parte requerida não apresentou a íntegra do contrato, resultando na convicção de que os serviços questionados na inicial estavam contratados e não foram prestados adequadamente.4. A parte reclamante deve ser ressarcida em R$1.050,00 por valores cobrados indevidamente, com correção monetária pelo IPCA/IBGE até a citação e taxa SELIC a partir da citação.5. A falha na prestação dos serviços causou danos morais ao requerente, que estava em luto, justificando o dever de indenizar, com aplicação da taxa SELIC desde a citação.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para julgar procedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A falha na prestação de serviços funerários, que resulta em cobrança indevida em meio a condição de luto, é capaz de gerar prejuízo emocional ao consumidor, agravando sua já delicada condição psicológica, ensejando reparação pecuniária. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII e III; CPC, arts. 373, I, e 341; CC/2002, arts. 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 55, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 08.10.2021; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.06.2024, DJe 13.06.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024; Súmula 43/STJ; Súmula 362/STJ.... (Continua)

7 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de revisão de mensalidades relativas a plano funerário - Impugnação da devedora - Critério de cálculo de reajuste das mensalidades pelo índice geral de preços de mercado da Fundação Getúlio Vargas - Incidência do índice desde o inicio da relação jurídica, visto que os reajustes anteriores afetam os posteriores - Excesso de execução verificado - Titulo executivo que, com o montante depositado, se tem por cumprido - Cumprimento da sentença - Extinção com fundamento no art. 924, II, do Código de processo Civil - Agravo provido

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00. RECURSO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. MORTE DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TERCEIROS. RÉU/APELADO EFETUOU O REEMBOLSO PARCIAL DAS DESPESAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUANTO À DIFERENÇA ENTRE OS GASTOS REALIZADOS E O VALOR REEMBOLSADO. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO INDICA A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO FORAM PREVIAMENTE CONTRATADOS E OUTROS ITENS ADQUIRIDOS EM PATAMAR SUPERIOR AO CONVENCIONADO PELAS PARTES. REEMBOLSO EFETUADO NA SENDA ADMINISTRATIVA QUE ATENDE ÀS DESPESAS DO PLANO FUNERÁRIO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA NESTE PONTO. DANOS MORAIS. CONDUTA DO RÉU/APELADO QUE ENSEJOU ANGÚSTIA E ABALO PSICOLÓGICO EM UM MOMENTO DE LUTO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. VERBA ARBITRADA QUE SE REVELA ÍNFIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MAJORA AO PATAMAR DE R$ 15.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito, danos morais. Prestação de serviços funerários. Reajuste das mensalidades. Descumprimento contratual. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

1 - Quanto ao pleito relativo ao reajuste das mensalidades do plano funerário, afastar as conclusões do v. acórdão, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta sede especial a teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Inexigibilidade de ISS. Repetição de indébito. Desconstituição de exigência sem o devido lançamento. Pedidos parcialmente procedentes, somente quanto à desconstituição de exigência sem o devido lançamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade de ISS sobre parcelas recebidas por plano funerário, a repetição de indébito dos valores pagos a este título e a desconstituição de exigência diversa que não foi precedida do devido lançamento e que teve por base serviços funerários concretamente prestados. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para negar a declaração de inexigibilidade de ISS sobre parcelas recebidas por plano funerário e a repetição de indébito dos valores pagos a este título. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 5/STJ, da Súmula 7/STJ, da Súmula 13/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 5/STJ, da Súmula 7/STJ, da Súmula 13/STJ e à deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

11 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. 1. Violação ao art. 1.022. Omissão. Vício não configurado. 2. Reajuste anual de plano funerário. Metodologia prejudicial ao consumidor. Reexame inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Portanto, ausente qualquer violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - TERMO INICIAL - PROVA SEGURA - EXISTÊNCIA DO VÍNCULO - PARTILHA - IMÓVEL - POSSE - BEM PÚBLICO - IMÓVEL DE TERCEIRO - AÇÃO PRÓPRIA

Conforme apurado nos autos, a prova mais segura acerca do início da União Estável e que deixa transparecer a existência de um vínculo entre os conviventes, com uma relação duradoura e familiar, com amparo mútuo naquela convivência, seria a partir do plano funerário em que a Requerente consta como esposa do falecido companheiro. ... (Continua)

13 - TJSP CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE AUXÍLIO-FUNERAL. EXTINÇÃO AFASTADA. PEDIDO REJEITADO POR FALTA DE CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 168, LEI 10.261/68.

A norma de regência (art. 168, Lei 10.261/68) prevê que, na ausência de cônjuge ou companheiro, terceiro pode requerer o auxílio-funeral mediante pedido de alvará, daí a necessidade de afastar a r. sentença de extinção. ... (Continua)

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contrato de plano funerário. Morte de dependente. Previsão contratual de funeral de luxo completo e enterro no cemitério do réu ou, no caso de não haver vaga, em cemitério público. Ausência de comprovação real de falta de vaga na data do enterro do pai dos apelantes. Possibilidade em outro cemitério do grupo do réu. Defeito na execução do contrato. Publicidade vinculante mostrando local gramado e arborizado. Relação de consumo. Enterro realizado em cemitério público em local de terra pura com singela cruz numerada, como pessoa indigente falecida. Danos morais caracterizados e fixados em R$ 10.000,0 para cada autor filho do falecido. Considerações do Des. Roberto Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 14, CDC, art. 17, CDC, art. 47, CDC, art. 48 e CDC, art. 54, § 2º.

«... Houve nitidamente a legítima expectativa dos apelantes em ter o enterro de seu ente querido, conforme anunciado no prospecto e assim não ocorreu, sendo falha na prestação do serviço divulgado pelo apelado. Ao analisar o Prospecto de publicidade do plano funerário contratado pelos apelantes, tem-se a vista de um local bonito, gramado, um cemitério claro e arborizado, bem diferente do local do sepultamento fotografado às fls. 74, 75, 76. ... (Continua)

15 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de relação jurídica derivada de contrato de seguro de vida com parcelas descontadas em cartão de crédito consignado - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, diante da prova da contratação mediante link do áudio gravado da adesão voluntária e consciente da parte autora, fixando multa de 5% por litigância de má-fé - Irresignação recursal da parte autora alegando que a adesão não foi espontânea, com pedido de afastamento da sanção - CONTRATO - Seguro de vida com plano funerário - Áudio que demonstra que antes da adesão a parte autora foi informada de todos os benefícios e encargos, vindo a confirmar, conscientemente, a adesão - Ato celebrado por telefone que não tem eiva de ilicitude - Precedentes desta Colenda Câmara - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Caracterização - Situação que na petição inicial houve assertiva de inexistência de relação contratual, apoiada unicamente na narrativa da parte autora, sem que o advogado peticionante fizesse melhor apuração do caso e diligências administrativas antes do ajuizamento da ação, de modo que a sua prestação de serviços foi, no mínimo, deficiente - Sanção mantida contra a parte autora, que pode, eventualmente, exercer seu direito de regresso - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". REQUISITOS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da ação de reconhecimento de união estável «post mortem". ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA LÍQUIDA REDUZIDA. IDOSA. ISENÇÃO DE CUSTAS NÃO SE CONFUNDE COM GRATUIDADE AMPLA. VEROSSIMILHANÇA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, formulado por idosa em ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. O juízo de origem considerou apenas a renda bruta mensal da parte autora - aproximadamente R$ 8.673,16 - para afastar a alegada hipossuficiência, ainda que, após descontos obrigatórios, a renda líquida percebida fosse de apenas R$ 2.625,71. Embora tenha sido deferida a isenção de custas com base na Lei Estadual 3.350/1999, foi mantido o indeferimento da gratuidade de justiça. ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. REPRESENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE USUÁRIOS. VIABILIDADE. Lei 13.261/16. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I -

Caso em exame Trata-se de apelações cíveis interpostas de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de determinar que a administração pública se abstenha de coibir a representação e acompanhamento pelas administradoras de plano de assistência funerária de usuários perante o serviço funerário municipal, fixando-se sucumbência recíproca entre as partes.II - Questões em discussão: (i) viabilidade de suscitação de incidente de inconstitucionalidade na hipótese de crise de legalidade; (ii) cerceamento de defesa em contexto de assistência litisconsorcial; (iii) legislação que regulamenta a representação de usuários por administradoras de planos de assistência funerária; e (iv) distribuição da sucumbência.III - Razões de decidir (i) Descabe a suscitação do incidente de inconstitucionalidade quando evidenciado no caso concreto que o conflito decorrente de mera crise de legalidade, cabendo aferir casuisticamente qual diploma legislativo regulamenta a relação jurídica em discussão.(ii) Não há cerceamento de defesa quando evidenciado no caso concreto a ampla participação dos assistentes litisconsorciais, os quais sequer demonstraram prejuízo.(iii) A Lei 13.261/16, ao regulamentar os planos de assistência funerária, não veda a representação e o acompanhamento de usuários junto ao serviço funerário local, de modo que o Poder Público Municipal não pode coibir o exercício das atividades das respectivas administradoras, desde que regularmente constituídas.(iv) Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, o exercício de atividades de representação e acompanhamento dos enlutados pelas administradoras de planos de assistência funerária não viola a competência municipal.(v) Logrando êxito na totalidade dos pedidos, não há sucumbência recíproca, de modo que deve recair exclusivamente sobre a parte requerida.IV - Dispositivo e tese de julgamento Recursos de apelação do Município e dos assistentes litisconsorciais não providos, com fixação de honorários recursais. Recurso de apelação da autora provido para afastar a sucumbência recíproca, condenando-se exclusivamente os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: «É lícita a representação e acompanhamento dos usuários junto aos serviços funerários municipais pelas administradoras de plano de assistência funerária regularmente constituídas, desde que respeitados os ditames da Lei 13.261/16. Atos normativos: Constituição da República Federativa, art. 30, V; Lei 13.261/2016, arts. 1º e 2º, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, caput, §8º, §8º-A e §11º.Jurisprudência relevante: STF, ADI 1221, RE 626415 e ARE 862377; STJ, REsp 1.415.876; TJPR, 0007573-95.2019.8.16.0004, 0007130-47.2019.8.16.0004, 0003939-57.2020.8.16.0004, 0056429-05.2019.8.16.0000, 0059508-89.2019.8.16.0000 e 0030766-54.2019.8.16.0000.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELACIONAMENTO AMOROSO CONCOMITANTE A CASAMENTO FORMAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPEDIMENTO LEGAL NÃO AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida no âmbito de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da união com o falecido C.A.B. e condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00. A apelante alega ter mantido convivência pública, contínua e duradoura com o falecido desde 1993, com separação de fato deste em relação à esposa a partir de 2000. Sustenta a existência de dependência econômica e que o indeferimento administrativo do benefício previdenciário careceu de fundamentação adequada. Requer o reconhecimento da união estável, a anulação da sindicância administrativa e a concessão da pensão por morte, ou, subsidiariamente, o rateio do benefício com a ex-esposa do falecido. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora em ação de indenização por danos morais e materiais, com pedido de restituição de valores indevidamente descontados de sua conta corrente a título de contratação de serviços bancários não reconhecidos, como seguros diversos, crediário automático e contrato de renegociação. 2. A autora alegou não ter solicitado tais serviços e sustentou ter sido induzida a assinar contratos sem conhecimento do conteúdo. 3. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido com base em trechos do depoimento pessoal da autora que indicariam anuência com as contratações. ... (Continua)