Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA LÍQUIDA REDUZIDA. IDOSA. ISENÇÃO DE CUSTAS NÃO SE CONFUNDE COM GRATUIDADE AMPLA. VEROSSIMILHANÇA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, formulado por idosa em ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. O juízo de origem considerou apenas a renda bruta mensal da parte autora - aproximadamente R$ 8.673,16 - para afastar a alegada hipossuficiência, ainda que, após descontos obrigatórios, a renda líquida percebida fosse de apenas R$ 2.625,71. Embora tenha sido deferida a isenção de custas com base na Lei Estadual 3.350/1999, foi mantido o indeferimento da gratuidade de justiça. ... (Continua)