Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELACIONAMENTO AMOROSO CONCOMITANTE A CASAMENTO FORMAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPEDIMENTO LEGAL NÃO AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida no âmbito de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da união com o falecido C.A.B. e condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00. A apelante alega ter mantido convivência pública, contínua e duradoura com o falecido desde 1993, com separação de fato deste em relação à esposa a partir de 2000. Sustenta a existência de dependência econômica e que o indeferimento administrativo do benefício previdenciário careceu de fundamentação adequada. Requer o reconhecimento da união estável, a anulação da sindicância administrativa e a concessão da pensão por morte, ou, subsidiariamente, o rateio do benefício com a ex-esposa do falecido. ... (Continua)