Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MATERIAL MANTIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.1.

Caso em exame:1.1 A parte autora alegou que contratou os serviços de plano funerário prestados pela requerida. Aduziu que ao necessitar utilizar os serviços em razão do falecimento do filho, teve a cobertura negada pelo plano, em razão de estar inadimplente. Pleiteou indenização por danos materiais e morais. 1.2 A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e condenou a requerida ao pagamento de R$3.500,00 a título de danos materiais e R$2.000,00 a título de danos morais. 1.3. A autora interpôs recurso pleiteando a majoração do valor indenizatório a título de danos morais.1.4 A requerida interpôs recurso e pleiteou sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais em razão da ausência de falha na prestação do serviço já que não houve pagamento das mensalidades pela autora. Subsidiariamente, pugnou seja minorada a indenização por danos morais.2. Questões em discussão: A falha na prestação de serviço em razão da negativa de cobertura de plano funerário e o direito à indenização por danos morais.3. Razões de decidir: 3.1 A requerida não comprovou a notificação prévia da autora sobre a inadimplência, o que torna nulo o cancelamento do plano funerário.3.2 Destaca-se que reconhece-se o momento enfrentado pela autora devido ao falecimento do filho. Todavia, o que se discute nos autos é a cobrança indevida realizada pela parte requerida e deste fato não há que se falar em dano moral indenizável. 3.3 A falha na prestação do serviço não gera, por si só, direito a indenização por danos morais, pois não houve comprovação de abalo psicológico ou danos à personalidade.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001523-83.2020.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 23.10.2023; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000274-26.2021.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 20.10.2022; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002073-69.2021.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 03.07.2023.... (Continua)