Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 732.7070.8577.5614

1 - TJMG DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". REQUISITOS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da ação de reconhecimento de união estável «post mortem". ... ()

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