Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora em ação de indenização por danos morais e materiais, com pedido de restituição de valores indevidamente descontados de sua conta corrente a título de contratação de serviços bancários não reconhecidos, como seguros diversos, crediário automático e contrato de renegociação. 2. A autora alegou não ter solicitado tais serviços e sustentou ter sido induzida a assinar contratos sem conhecimento do conteúdo. 3. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido com base em trechos do depoimento pessoal da autora que indicariam anuência com as contratações. ... (Continua)