Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - TERMO INICIAL - PROVA SEGURA - EXISTÊNCIA DO VÍNCULO - PARTILHA - IMÓVEL - POSSE - BEM PÚBLICO - IMÓVEL DE TERCEIRO - AÇÃO PRÓPRIA

Conforme apurado nos autos, a prova mais segura acerca do início da União Estável e que deixa transparecer a existência de um vínculo entre os conviventes, com uma relação duradoura e familiar, com amparo mútuo naquela convivência, seria a partir do plano funerário em que a Requerente consta como esposa do falecido companheiro. ... (Continua)