Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA - PLANO FUNERÁRIO - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO -ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO - NÃO DEMONSTRÇÃO - INEXISTENCIA DE PROVA DE ABERTURA DE CHAMADO - QUITAÇÃO DA DÍVIDA ÀS VÉSPERAS DO FALECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.

Compete à parte consumidora demonstrar a contratação do plano funerário, o seu adimplemento e o acionamento da cobertura na data do óbito. ... (Continua)