Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE AUXÍLIO-FUNERAL. EXTINÇÃO AFASTADA. PEDIDO REJEITADO POR FALTA DE CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 168, LEI 10.261/68.
1.A norma de regência (art. 168, Lei 10.261/68) prevê que, na ausência de cônjuge ou companheiro, terceiro pode requerer o auxílio-funeral mediante pedido de alvará, daí a necessidade de afastar a r. sentença de extinção. ... ()
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