ofensa em panfleto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Ofensa em panfleto. Campanha eleitoral. Inexistência de prejuízo à carreira política nem no resultado da eleição. Ação contra pessoa física. Verba fixada R$ 7.500,00 na hipótese e mantida pelo STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º,V e X.

«Hipótese em que as ofensas lançadas contra o autor não prejudicaram a sua carreira política e permaneceram confinadas ao panfleto da campanha eleitoral, sem comprovada influência no resultado das eleições para prefeito. Valor fixado para a indenização mantido. Recurso especial não conhecido, por maioria.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Queixa-crime. Rejeição. Difamação. CPP, art. 139. Justa causa. Ausência. Panfleto. Circulação. Ofensa à honra. Autoria. Não comprovação. Ação penal privada. Não seguimento. Queixa-crime. Difamação.

«Divulgação de panfleto e certidão de antecedentes criminais do querelante. Ausente justa causa para a ação penal. Queixa-crime rejeitada. Unânime.... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE TEVE EXPOSIÇÃO DE SUA FOTO EM PANFLETO, COM A INFORMAÇÃO DO SALÁRIO DE SEU CARGO PÚBLICO RECEBIDO DURANTE A LICENÇA PARA CONCORRER A VEREADORA. (I) A PESSOA QUE LANÇA SEU NOME EM UMA CAMPANHA ELEITORAL NATURALMENTE SE EXPÕE AO ESCRUTÍNIO PÚBLICO DOS ELEITORES, O QUE INCLUI A CRÍTICA DOS OPOSITORES. OS LIMITES DA CRÍTICA SÃO OS DEFINIDOS EM LEI. NÃO É POSSÍVEL, POR EXEMPLO, A DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA FALSA OU PROTEGIDA POR SIGILO, A EXPOSIÇÃO DA PESSOA CRITICADA A ALGUMA ESPÉCIE DE RISCO À SUA SEGURANÇA OU A ATRIBUIÇÃO DE QUALIFICATIVOS INJURIOSOS. (II) CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE HAVER INVERACIDADE NO PANFLETO. INFORMAÇÃO QUE É PÚBLICA. TOM PEJORATIVO DAS FRASES POSTAS NO PANFLETO QUE NÃO DESBORDA DO DIREITO DE CRÍTICA ELEITORAL. REDAÇÃO QUE NÃO APRESENTA ADJETIVAÇÕES INJURIOSAS À AUTORA, LIMITANDO-SE A EXPOR O FATO E QUESTIONAR A SUA JUSTIÇA. AUSENTE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA A JUSTIFICAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada e processual civil. Ação ordinária. Ofensa a dispositivo constitucional. Descabimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tribunal a quo entendeu pela ausência de danos nas informações contidas em panfleto. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Rejeita-se a apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois o acórdão a quo não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da agravante. ... (Continua)

5 - STF Denúncia. Individualização da conduta. Imputação indiscriminada de autoria à diretoria de sindicato. Inadmissibilidade. Ofensas contidas em panfletos. Inaplicabilidade na hipótese da jurisprudência que em algumas hipóteses (crime societário) tem transigido. CPP, art. 41.

«Imputação indiscriminada da autoria de ofensas contidas em panfleto atribuído à Diretoria de um sindicato a todos os seus membros, sem qualquer esforço de identificação de sua participação no fato. Inaplicabilidade ao caso da jurisprudência que, em determinadas hipóteses de crimes societários, tem transigido com a exigência de individualização das imputações na denúncia.... (Continua)

6 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Anulatória de sanção administrativa. Prestação de serviços. Ensino de nível superior. Veiculação de panfleto publicitário com preços defasados das mensalidades para o ano letivo de 2001, mediante simples ressalva em seu rodapé, com letras diminutas, sem qualquer destaque. Divulgação de informações imprecisas e incorretas sobre o preço na oferta de serviços. Prática de propaganda enganosa. Dever de informação não cumprido de forma correta, clara, precisa e ostensiva. Infração ao disposto no art. 6º, III, combinado com o Lei 8078/1990, art. 31, ambos. Sanção legitimamente aplicada. PROCON que, ostentando personalidade jurídica de direito público, possui o mesmo regime jurídico das autarquias. Possibilidade de inscrição de débitos oriundos de atos infracionais na dívida ativa. Validade da cobrança na forma instituída pela Lei 6830/80. Anulatória do ato administrativo improcedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Confecção e distribuição de panfletos. Propaganda com finalidade de promoção pessoal do gestor municipal, tendo em vista o pleito eleitoral. Caracterização de ato de improbidade administrativa atentatório contra os princípios da administração pública. Ofensa à legalidade, impessoalidade e moralidade. Dolo ou má-fé inequívocos. Correta aplicação das sanções. Afastamento da obrigação do réu em pagar as despesas processuais e a verba honorária. Recurso provido em parte.

8 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Confecção e distribuição de panfletos. Propaganda com finalidade de promoção pessoal do gestor municipal, tendo em vista o pleito eleitoral. Caracterização de ato de improbidade administrativa atentatório contra os princípios da administração pública. Ofensa à legalidade, impessoalidade e moralidade. Dolo ou má-fé inequívocos. Correta aplicação das sanções. Afastamento da obrigação do réu em pagar as despesas processuais e a verba honorária. Recurso provido em parte.

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de panfletos com os dados do contrato de financiamento firmado entre as partes. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dano moral. Quantum arbitrado. Razoabilidade. CPC/1973, art. 499. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- Não se viabiliza o Especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional quando, embora rejeitados os Embargos de Declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada e sem omissões, ainda que em sentido contrário à pretensão do Recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação Cível. Ação obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação autoral de que os réus não cumpriram a oferta realizada em propaganda quanto ao valor do imóvel. Relação jurídica de consumo. Nos termos do CDC, art. 30, a promessa vincula o fornecedor. O CDC, art. 34, prevê a solidariedade do fornecedor do serviço em relação ao que foi oferecido pelo seu preposto. O CDC dá a opção ao consumidor de exigir do fornecedor o cumprimento do que foi oferecido, ou aceitar serviço ou produto equivalente ou, ainda, a rescisão do contrato, conforme o art. 35. O CDC, art. 37, § 1º, descreve o que se configura informação enganosa. Dispositivos do CDC que não protegem o autor no caso em tela. Do exame do documento de fl. 63, verifica-se que a propaganda foi de que se poderia adquirir imóvel de 02 ou 03 quartos pelo valor, a partir, de R$192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais). No panfleto de venda, logo abaixo da descrição desse valor, está dito que o mesmo se refere à unidade 1003, sendo que essa não foi a unidade que o apelante buscou adquirir. Fato comprovado nos autos. Constou do documento denominado Proposta de Reserva o valor do imóvel a ser adquirido. O apelante também assinou dois documentos diferentes, porém, com a mesma denominação de Declaração do Comprador, declarando expressamente que tinha ciência, entre outras coisas, do preço e da forma de pagamento. Não há comprovação nos autos de que os recorridos chegaram a efetivar proposta de acordo no valor de R$133.000,00 (cento e trinta e três mil reais). O que se observa da conversa por e-mail trazida aos autos é a mera ocorrência de negociação entre as partes quanto ao débito do autor que, contudo, não chegou a ser concluída. A simples proposta efetuada durante uma negociação não vincula o credor. Os dispositivos do CDC que tratam da vinculação do fornecedor à oferta ou propaganda realizada não se aplicam a essa situação. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoro em 2% (dois por cento) a condenação em honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida.

11 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.

1. A nulidade da certidão da dívida ativa, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de normas infraconstitucionais e do conjunto fatico-probatório dos autos. Precedentes: ARE 816.159-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 21/3/2013 e ARE 738.162-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 30/8/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua, da CF/88 decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: «EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Multa por distribuição de panfletos em via pública - Município de São Paulo - Certidão da dívida ativa formalmente em ordem - Ausência de especificação do fato constitutivo - Exigência não prevista em lei - Respeito aa Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º _ inexistência de nulidades - Sentença mantida - Apelo do contribuinte improvido. 6. Agravo regimental DESPROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Crimes de difamação e injúria. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inexistência de indícios suficientes de autoria. Matéria não debatida pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Não incidência da excludente prevista no art. 142, I do CPb. Supostas ofensas realizadas por meio da internet e através de panfletos distribuídos em locais públicos. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial da ordem e, na extensão, pela denegação do writ. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, ordem denegada.

1 - O tema relativo à ausência de indícios de autoria do delito não foi objeto de análise perante o Tribunal a quo, que apenas analisou o pleito de incidência da imunidade prevista no art. 142, I do CPB.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Distribuição de panfletos em via pública. Desconstituição da validade dos títulos que instruíram as certidões da dívida ativa. Discussão que demanda reexame de provas e fatos. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem pronunciou-se de maneira a abordar a discussão de todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites que lhe são impostos por lei. Assim, não há violação ao CPC, art. 535, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e consumidor. Panfletos publicitários propaganda enganosa por omissão. Não configurada. Recurso especial provido

«1. No presente caso, trata-se da legalidade de multa imposta ao Makro Atacadista S/A em razão de publicidade enganosa por não ter veiculado em seus encartes promocionais distribuídos aos consumidores o preço nos produtos. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM MAJORADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. Inépcia. Denúncia. Questão prejudicada. Cerceamento de defesa. Razões recursais dissociadas. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmulas n.os 283 e 284 do STF. Crimes. Comprovação. Prejuízo das vítimas. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. 174 (cento e setenta e quatro vítimas). Ofensa. Princípio da correlação. Ocorrência. Denúncia. Menção a apenas três vítimas. Única conduta que lesou três patrimônios distintos. Continuidade delitiva. Afastamento. Concurso formal reconhecido. Dosimetria. Teses defensivas. Falta de apreciação. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Conduta social, personalidade e motivos. Negativação. Fundamentos inidôneos. Antecedentes, circunstâncias e consequências. Fundamentação concreta. Penas. Redimensionamento. Redução. Prazo prescricional. Prescrição. Consumação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. De ofício, declarada extinta a punibilidade dos recorrentes, pela prescrição da pretensão punitiva.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da denúncia. ... (Continua)

17 - TJSP O autor da ação obteve sentença que condenou jornalista por postagem ofensiva (dano moral de R$ 10 mil e retirada do post do twitter) e obriga a Turma da 4ª Câmara de Direito Privado a examinar o contexto da opinião sobre o gesto que assessor internacional da Presidência da República praticou em sessão no Senado Federal, interpretado como simbologia da supremacia branca. Embora se afirme que o autor apenas ajeitou o paletó, a jornalista publicou severas e duras críticas pela suposta linguagem gestual, o que, no contexto ou no clímax da divisão política e radicalismo da época, insuflou comentários ácidos e desarrazoados. Não houve, contudo, abuso, sendo de se prestigiada a liberdade de expressão e de opinião. Provimento para julgar a ação improcedente.

18 - TJSP Consumidor. Apelação. Ação anulatória. Multa aplicada pelo PROCON. Auto de infração lavrado por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. Afastada a nulidade da sentença por falta de fundamentação. Auto de Infração 16-D8. CDC, art. 37. CDC, art. 48. CDC, art. 51. CDC, art. 52.

«1ª infração: Termo de Contrato de Adesão. Constatadas violações ao CDC, art. 52, III e V. Ausência de afronta ao CDC, art. 51, IV. Redução em 1/4 do valor da CDA, devido à exclusão da infração ao CDC, art. 51, IV, por não se enquadrar nas práticas descritas na norma legal. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OFERTA VEICULADA NA PROPAGANDA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONSTRUÇÃO DE TALUDE. VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUE SE RECONHECE. PROPAGANDA ENGANOSA POR OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 37 § 3º DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral, na qual afirma a parte autora que adquiriu junto à Ré uma unidade residencial no empreendimento denominado «Residencial Donana e, após receber as chaves do imóvel, constatou a construção, pela parte ré, de uma bacia de retenção/detenção, também denominada de «talude, sem o conhecimento prévio dos moradores, tampouco divulgação nos panfletos do empreendimento, assim como na planta aprovada pela prefeitura, no local em que estava previsto um projeto paisagístico. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Desfazimento do contrato. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Matéria de índole constitucional. Via eleita inadequada. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Panfletos publicitários. Propaganda enganosa. Ocorrência. Ato ilícito comprovado. Dever de indenizar configurado. Reforma. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)