CPP - Código de Processo Penal

Art. 139
Art. 139

- O depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil.

Lei 11.435, de 28/12/2006 (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Art. 139 - O depósito e a administração dos bens seqüestrados ficarão sujeitos ao regime do processo civil.]