Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE TEVE EXPOSIÇÃO DE SUA FOTO EM PANFLETO, COM A INFORMAÇÃO DO SALÁRIO DE SEU CARGO PÚBLICO RECEBIDO DURANTE A LICENÇA PARA CONCORRER A VEREADORA. (I) A PESSOA QUE LANÇA SEU NOME EM UMA CAMPANHA ELEITORAL NATURALMENTE SE EXPÕE AO ESCRUTÍNIO PÚBLICO DOS ELEITORES, O QUE INCLUI A CRÍTICA DOS OPOSITORES. OS LIMITES DA CRÍTICA SÃO OS DEFINIDOS EM LEI. NÃO É POSSÍVEL, POR EXEMPLO, A DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA FALSA OU PROTEGIDA POR SIGILO, A EXPOSIÇÃO DA PESSOA CRITICADA A ALGUMA ESPÉCIE DE RISCO À SUA SEGURANÇA OU A ATRIBUIÇÃO DE QUALIFICATIVOS INJURIOSOS. (II) CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE HAVER INVERACIDADE NO PANFLETO. INFORMAÇÃO QUE É PÚBLICA. TOM PEJORATIVO DAS FRASES POSTAS NO PANFLETO QUE NÃO DESBORDA DO DIREITO DE CRÍTICA ELEITORAL. REDAÇÃO QUE NÃO APRESENTA ADJETIVAÇÕES INJURIOSAS À AUTORA, LIMITANDO-SE A EXPOR O FATO E QUESTIONAR A SUA JUSTIÇA. AUSENTE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA A JUSTIFICAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)