falecimento do mandante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Primeira fase. Atos praticados após o falecimento do mandante. Inadmissibilidade. Dever que subsiste apenas quanto aos atos praticados no exercício do mandato. Improcedência mantida. Recurso não provido.

2 - TJMG Declaratória de nulidade de registro público. Declaratória de nulidade de registro público. Procuração in rem suam. Requisitos. Ausência de preço e condições de pagamento. Mandato ad negotia. Extinção. Falecimento do mandante. Atos posteriores nulos

«- Dada a relevância jurídica da procuração in rem suam, que se equivale à definitiva transmissão de direitos, impossível admiti-la por mera dedução, devendo ficar cabalmente comprovada pelos elementos inscritos no instrumento de mandato. Quando envolver a transferência de imóvel, a procuração em causa própria deve ser lavrada de maneira semelhante à escritura de compra e venda, inserindo-se, ainda, as cláusulas especiais in rem propriam e da irrevogabilidade. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FALECIMENTO DO MANDANTE - PERDA DE EFICÁCIA DO MANDATO ART. 682, II, DO CC - INAPLICABILIDADE DO ART. 674 DO CC - SENTENÇA MANTIDA.

1. É pacífico que o contrato de mandato é de natureza personalíssima, celebrado intuitu personae, razão pela qual a morte do mandante e/ou do mandatário conduz à inexorável extinção do mandato (art. 682, II, do CC). 2. O art. 674 do Código Civil não dá guarida à pretensão do apelante, pois sequer se demonstrou perigo da demora para o prosseguimento do mandato, 3. Recurso não provido.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Advogado. Mandato. Representação judicial. Advogado que desconhecia o falecimento (morte) do mandante. Validade dos atos praticados bem como ausência de prejuízo para as partes reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26.

«Tendo o Tribunal de origem reconhecido que a falta de procuração válida pela outorgante (que havia falecido antes do ajuizamento) não trouxe prejuízos para as partes, bem como se posicionado no sentido de que não restaria comprovado que o mandatário já tivesse ciência do falecimento do mandante à época do ajuizamento da demanda, infirmar tal entendimento implicaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c inexistência de negócio jurídico. União estável reconhecida incidentalmente. Possibilidade. Documentação robusta nos autos. Legitimidade ativa dos autores. Com o reconhecimento da união estável, a atuação dos autores é legítima, não se tratando de postular o direito sucessório da companheira em substituição, mas da proteção da estrutura da sucessão que também lhes afeta. Negócio jurídico inexistente. Procuração extinta pelo falecimento do mandante. art. 682, II, do Código Civil. Ausência de comprovação de boa-fé dos adquirentes. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Falecimento do mandante gera a extinção do mandato. CPC/2015, art. 682, II. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença de procedência. Mandato. Falecimento do mandante em momento anterior à celebração de acordo por mandatário. Nulidade dos atos praticados após o falecimento. Alegação de desconhecimento do óbito. Boa-fé. Falta de prequestionamento. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Inexistência. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR. DESCONHECIMENTO DO ÓBITO PELO MANDATÁRIO. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A EXTINÇÃO DO MANDATO OCORRE COM O FALECIMENTO DO MANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO, OS ATOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO QUE DESCONHECIA O ÓBITO SÃO CONSIDERADOS VÁLIDOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO EM TELA, O ADVOGADO AJUIZOU A AÇÃO 23 DIAS APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR, ALEGANDO DESCONHECIMENTO DO ÓBITO. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE MÁ-FÉ OU DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA, QUE EXERCEU PLENAMENTE SEU DIREITO DE DEFESA. A POSTERIOR HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, INEXISTINDO RAZÃO PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, SEGUNDO O QUAL NÃO SE DECLARA NULIDADE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTE: RESP 618.587/SP, REL. MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 16/06/2005, DJ 05/09/2005. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO.

9 - STJ Advogado. Recurso especial. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Prazo prescricional. Prescrição. Não ocorrência. Falecimento. Mandato. Extinção. CCB/2002, art. 682, II. Cláusula quota litis. Êxito. Condição suspensiva. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 199, I. CCB/2002, art. 689. Lei 8.906/1994, art. 25.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação anulatória de atos jurídicos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Precedente. Instrumento particular de compromisso de compra e venda escritura pública feita após o falecimento do mandante. Reexame. Súmula 7/STJ dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - Inadmissível o recurso especial referente à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciADO 211J). ... (Continua)

11 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Incidente em inventário - Pedido de habilitação de crédito julgado procedente - Inconformismo do agravante, que pretende a inclusão de saldo remanescente no crédito reconhecido - Não acolhimento - Acordo firmado entre herdeiros e banco, posterior ao falecimento do mandatário, que gerou o saldo remanescente - Extinção do mandato, intuitu personae, após o falecimento do mandante - Agravo desprovido... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Divergência pretoriana. Decisão monocrática apontada como paradigma. Não configuração do dissídio impossibilidade. Pensão especial ex-combatente. Falecimento do autor antes da propositura da ação. Óbito da viúva no curso do processo de conhecimento. Habilitação dos sucessores no processo de execução. Advogado. Mandato. Reconhecimento da validade dos atos praticados pelo mandatário após o falecimento do mandante. Possibilidade. Precedentes. ADCT/88, art. 53, III. Lei 8.059/1990, art. 5º, I. Lei 8.059/1990, art. 6º. CCB/1916, art. 1.316. CCB/1916, art. 1.321. CCB/2002, art. 1.324, e ss. CCB/2002, art. 682. CCB/2002, art. 689. CCB/2002, art. 692. CPC/1973, art. 265, I.

«1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República. ... (Continua)

13 - STF Ação rescisória julgada improcedente. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. Mandato. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«A procuração em causa própria, desde que contenha os requisitos da escritura de compra e venda de imóveis, vale por esta. A transcrição da alienação pode dar-se após o falecimento do mandante, conforme autoriza o Decreto 4.857/1939, art. 233, uma vez que e ato unilateral.... (Continua)

14 - TJSP Assistência. Ausência de demonstração de interesse jurídico a alicerçar o pleito fundamentado no CPC/2015, art. 119. Interesse meramente econômico. CPC/2015, art. 119. Impossibilidade. Precedentes.

«Mandato. Substabelecimento após falecimento do mandante. Contrato que somente cessa quando o mandatário toma conhecimento da causa de extinção. ... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL INVERSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA APRESENTANTE DO TÍTULO.1.

Negativa, pela agente delegada, do registro do título, haja vista a realização de negócio jurídico por meio de procuração e ... (Continua)

16 - STJ Advogado. Mandato. Representação judicial. Advogado que desconhecia o falecimento (morte) do mandante. Validade dos atos praticados. CCB, art. 1.321.

«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos termos do CCB, art. 1.321, reputar-se-ão válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, se desta não tinha conhecimento.... (Continua)

17 - TJDF Ementa: direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas por advogado de parte falecida. Ausência de má-fé. Embargos parcialmente acolhidos.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários cumulada com indenização. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. 2. CPC/2015, art. 489. Carência de fundamentação. Ausência. 3. Mera indicação do dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 4. Conclusão do acórdão recorrido a respeito da extinção da avença em decorrência da morte do mandante. Caráter personalíssimo. Reexame. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Agravo improvido.

«1. A deficiente fundamentação do recurso especial relativamente à violação do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil atrai a incidência, por simetria, da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor representado pelo sindicato, na fase de conhecimento. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão executiva afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Reconhecimento da validade dos atos praticados pelo mandatário, após o falecimento do mandante. CCB, art. 689. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCURAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO PÚBLICA. OUTORGA APÓS REGISTRO MÉDICO DE CONFUSÃO MENTAL. INCAPACIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO ATO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE DISPOSIÇÃO CAUSA MORTIS. INSTRUMENTO NÃO SE CONFUNDE COM TESTAMENTO. EXTINÇÃO DO MANDATO COM A MORTE DO OUTORGANTE. ART. 682, II, CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. A validade do negócio jurídico exige a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, conforme o art. 104, Código Civil. 2. A incapacidade relativa decorrente de quadro de confusão mental, ainda que transitória, compromete o discernimento necessário para a prática de atos jurídicos. 3. A prova técnica documental, corroborada por prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, é elemento de convencimento suficiente da ausência de lucidez do outorgante no momento da lavratura da procuração. 4. A outorga de poderes que culmina na transferência patrimonial do outorgante em favor do próprio mandatário configura contrato consigo mesmo, vedado pelo CCB, art. 117, máxime quando ausente autorização expressa e inequívoca para tanto. 5. A utilização de instrumento de procuração como forma de dispor de bens após a morte do outorgante é juridicamente ineficaz, tendo em vista que o mandato se extingue com o falecimento do mandante (art. 682, II, do CC), e o referido instrumento não se confunde com o testamento, o qual possui forma e requisitos.... (Continua)