Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FALECIMENTO DO MANDANTE - PERDA DE EFICÁCIA DO MANDATO ART. 682, II, DO CC - INAPLICABILIDADE DO ART. 674 DO CC - SENTENÇA MANTIDA.

1. É pacífico que o contrato de mandato é de natureza personalíssima, celebrado intuitu personae, razão pela qual a morte do mandante e/ou do mandatário conduz à inexorável extinção do mandato (art. 682, II, do CC). 2. O art. 674 do Código Civil não dá guarida à pretensão do apelante, pois sequer se demonstrou perigo da demora para o prosseguimento do mandato, 3. Recurso não provido.... (Continua)