Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCURAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO PÚBLICA. OUTORGA APÓS REGISTRO MÉDICO DE CONFUSÃO MENTAL. INCAPACIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO ATO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE DISPOSIÇÃO CAUSA MORTIS. INSTRUMENTO NÃO SE CONFUNDE COM TESTAMENTO. EXTINÇÃO DO MANDATO COM A MORTE DO OUTORGANTE. ART. 682, II, CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. A validade do negócio jurídico exige a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, conforme o art. 104, Código Civil. 2. A incapacidade relativa decorrente de quadro de confusão mental, ainda que transitória, compromete o discernimento necessário para a prática de atos jurídicos. 3. A prova técnica documental, corroborada por prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, é elemento de convencimento suficiente da ausência de lucidez do outorgante no momento da lavratura da procuração. 4. A outorga de poderes que culmina na transferência patrimonial do outorgante em favor do próprio mandatário configura contrato consigo mesmo, vedado pelo CCB, art. 117, máxime quando ausente autorização expressa e inequívoca para tanto. 5. A utilização de instrumento de procuração como forma de dispor de bens após a morte do outorgante é juridicamente ineficaz, tendo em vista que o mandato se extingue com o falecimento do mandante (art. 682, II, do CC), e o referido instrumento não se confunde com o testamento, o qual possui forma e requisitos.... (Continua)