extincao processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO PROCESSO. Inércia do autor. Caracterização. Não cumprimento de determinação judicial. Juntada das cópias das diligências para realização da citação, apesar de intimada por AR (Aviso de Recebimento). Falta de andamento ao feito. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJMG APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA DETERMINADA. ATENDIMENTO DE FORMA ESCORREITA. EXTINÇAO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Tratando-se de execução de quantia liquida, ou seja, de parcelas fixas, a planilha discriminativa com simples cálculos se faz suficiente para embasar o cumprimento de sentença. Se o comando da decisão que determinou a «emenda a inicial já fora devidamente atendido, não há que se falar em eventual irregularidade da execução.... (Continua)

3 - TJSP Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Caderneta de poupança. Perdas inflacionárias. Pleito de exibição objetivando o ajuizamento de ação reparatória. Impossibilidade. Documentos que, embora úteis, não são indispensáveis à propositura da ação. Interesse de agir inexistente. Indeferimento da inicial, com a extinção processo.

4 - TJSP Extinção processo. Declaratória de existência de relação jurídica, proposta por dependência à ação indenizatória, com ampla dilação probatória já deferida. Causa de pedir desta ação que é matéria de defesa de outra demanda. Pretensão do autor que envolve não só as partes litigantes na outra ação, mas terceiros estranhos àquela lide, o que não se afigura possível. Extinção do feito mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Condenação ao pagamento de verba honorária advocatícia. Admissibilidade. Princípio da causalidade e inteligência do disposto no CPC, art. 90. Extinção por cancelamento da inscrição da dívida ativa no acolhimento de Embargos à Execução. Hipótese em que o executado já havia se manifestado nos autos, e, portanto, caracterizado o ônus a parte contrária. Honorários advocatícios corretamente arbitrados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Possibilidade de cumulação da verba honorária devida na execução fiscal e nos Embargos à Execução. Observância do Tema 587 do E. STJ. Impossibilidade de fixação por equidade, em face da tese firmada no julgamento do Tema 1.076 pelo STJ. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP Agravo em execução. Pedido de extinção processo por ilegitimidade ativa do Ministério Público. Impossibilidade. Decorrido o prazo de 90 dias, a Fazenda Pública passa a ter legitimidade subsidiária para execução da multa, o que não afasta a qualidade de legitimado principal do Ministério Público, que apenas deixa de ser legitimado exclusivo. Inteligência da ADI 3150. Recurso improvido

7 - TRT2 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO PARA EMENDA.

Em conformidade com o prazo concedido pela 2ª Instância, o reclamante procedeu à emenda à inicial, sanando a alegada inépcia. Prematuridade da extinção do feito. Anulação da decisão de extinção. Recurso ordinário do autor a que se dá provimento. ... (Continua)

8 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR. CONCESSÃO. DÍVIDA INADIMPLIDA PELA OBRIGADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCERTAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RÉ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. CHANCELAMENTO DA COMPOSIÇÃO. SUSPENSAO DO CURSO PROCESSUAL PELO PRAZO CONVENCIONADO PARA PAGAMENTO DO DEBITO. PREVISAO LEGAL. EXAME DISCRICIONARIO DO JUIZ. INVIABILIDADE. FACULDADE LEGALMENTE ASSEGURADA SUJEITA SOMENTE À LIMITACAO TEMPORAL (CPC/2015, art. 313, II).  EXTINCAO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. RESOLUCAO DISSONANTE DO OBJETIVO TELEOLOGICO DO PROCESSO. MODULAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

 1. Convencionando as partes no trânsito processual acordo via do qual fora ajustado o pagamento parcelado do débito inadimplido que deflagrara o aviamento da ação, requestando os pactuantes a suspensão do curso procedimental até a satisfação integral do interesse creditório, o acordado deve ser examinado e, se ratificado, determina a suspensão do curso processual na forma autorizada pelo art. 313, II, do estatuto processual, não estando essa resolução sujeita à apreciação discricionária do juiz, pois encerra faculdade assegurada aos litigantes, sujeitando-se tão somente, e se o caso, à limitação temporal (§ 4º), pois volvida a viabilizar a realização do conflito estabelecido, ressalvado que o prazo de suspensão do trânsito processual poderá, inclusive, ser postergado até o adimplemento do convencionado, consoante o princípio que dispõe sobre a primazia na resolução do mérito, ou seja, a resolução do litígio sob a égide do direito material (CPC/2015, art. 6º). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência. Citação. Extinção. Processo. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo aresto impugnado, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO PROCESSO. DÉBITO EM EXECUÇÃO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00) À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE PENHORA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS (3) ANOS SEM QUE NOVOS BENS TENHAM SIDO LOCALIZADOS. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. EXTINÇÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VALOR DO ACORDO HABILITADO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO TRABALHISTA.

As partes firmaram acordo para a quitação do contrato de trabalho e do objeto desta ação trabalhista, sendo acertado que o valor deveria ser habilitado no processo da recuperação judicial da primeira reclamada, e na hipótese de inadimplemento, o feito retornaria ao «status quo ante". Assim, enquanto não houver notícia do efetivo pagamento do acordo, ou de eventual inadimplência, este processo deverá permanecer suspenso, pois ainda não houve a perda do seu objeto. Incabível a extinção do feito sem resolução de mérito neste momento processual. Recurso provido.... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Cabimento. Extinção. Processo administrativo. Término. Obrigatoriedade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Apelação cível. Direito público não especificado. Licitação. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Multa contratual. Processo administrativo. Irregularidades. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Extinção da execução.

«Imprescindível a indicação do número do processo administrativo, quando for por esse expediente apurado o débito, como na espécie. Inteligência do inc. VI do § 5º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais. A dívida ativa não tributária pressupõe a realização de regular processo administrativo, assegurado o contraditório (Lei 4.320/1964, art. 39, § 1º). Na espécie, embora oportunizada defesa à empresa executada, não foi assegurada a possibilidade de influenciar no conteúdo da decisão municipal, restando, dessa forma, violado o princípio do contraditório. Ademais, a inscrição do crédito executado ocorreu antes mesmo do término do procedimento administrativo. Verificada, portanto, a inobservância dos requisitos de validade da CDA, merece reforma a sentença, para, de ofício, declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa 87/2004 e extinguir a execução fiscal. Tratando-se de matéria de ordem pública, relativa à condição da ação, possível a decretação de ofício. EXECUÇÃO EXTINTA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.... (Continua)

13 - TRT2 PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

A habilitação do crédito exequendo em processo de recuperação judicial suspende a execução perante esta Justiça Especializada, de acordo com o Provimento GCGJT 04/2023. Assim, caso os créditos habilitados não tenham sido integralmente satisfeitos, os atos executórios são retomados após o encerramento do processo recuperacional. Agravo de petição a que se dá provimento. ... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 25, INC. II, DA LEI 8.906/1994 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ART. 206, § 5º, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONCRETIZADA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O EXEQUENTE TOMOU CONHECIMENTO DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE CINCO (5) ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, DECORRIDO O PRAZO DE UM ANO CONTADO DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO DO RESP 1.604.412/SC. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- PRECEDENTE DO STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - EXTINÇÃO PROCESSO POR DESISTÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INADEQUAÇÃO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. - A

presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - A CF/88 estabelece que o benefício da gratuidade é deferido aos que comprovarem necessidade. - Inexistindo elementos atuais para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, esta vigora em seu benefício. - A extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos previstos no CPC, art. 290, não impõe ao autor a obrigação de arcar com custas e ônus sucumbenciais, porque essa hipótese já prevê como consequência específica o cancelamento da distribuição.... (Continua)

16 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Ordinário contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da inépcia da petição inicial, por não atender à determinação judicial de emenda para discriminação dos valores e reflexos dos pedidos. O Recorrente alega ter cumprido a determinação judicial, apresentando emenda à inicial com as correções e liquidações de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a petição inicial era inepta por não conter o pedido com suas especificações ao não discriminar os valores e reflexos de cada pedido; (ii) se a emenda apresentada pelo Recorrente sanou a inépcia da inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A petição inicial, mesmo após a emenda, se mostrou inepta por não atender ao disposto no CLT, art. 840.4. A emenda à inicial não sanou a inépcia, pois não discriminou individualmente os valores de cada reflexo dos pedidos, impedindo a correta delimitação da lide.5. A jurisprudência consolidada, a exemplo da Súmula 263/TST, exige a correção de irregularidades na petição inicial após intimação para tanto, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.6. A inércia da jurisdição e o princípio dispositivo exigem que o pedido seja claro e determinado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso ordinário do reclamante não provido.Tese de julgamento:A petição inicial é inepta quando não descreve com clareza e precisão os pedidos, individualizando valores e reflexos.A emenda à inicial somente sana a inépcia se atender integralmente às exigências legais, discriminando valores e reflexos de cada pedido.A extinção do processo sem resolução de mérito é medida adequada quando a parte, após intimada, não corrige as irregularidades da petição inicial, conforme a Súmula 263/TST e o art. 840, § 3º da CLT.Dispositivos relevantes citados: art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT; CPC, art. 321; CPC, art. 485, I.Jurisprudência relevante citada: Súmula 263/TST.... (Continua)

17 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da suposta invalidade de procuração eletrônica apresentada. A recorrente busca o reconhecimento da validade da procuração digital e o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a validade de procuração assinada digitalmente, sem certificação ICP-Brasil, para fins processuais trabalhistas, considerando a legislação pertinente e a jurisprudência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC/2015, art. 105, § 1º, permite a assinatura digital em procurações, desde que na forma da lei.4. O Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, admite outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, mesmo sem certificado ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes ou pela pessoa a quem o documento é oposto. A assinatura digital utilizada apresentou informações que permitem a identificação inequívoca do signatário, presumindo-se verdadeiro seu conteúdo.5. A jurisprudência do STJ reconhece a validade de assinatura digital certificada, permitindo a identificação inequívoca do signatário e presumindo-se verdadeiro o conteúdo em relação a ele.6. A Lei 11.419/2006 e a Resolução 94/2012 do CSJT regulamentam o uso de meios eletrônicos em processos judiciais, inclusive com assinatura digital, embora com requisitos específicos. A Lei 14.063/2020 amplia o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, classificando as assinaturas digitais em simples, avançada e qualificada. No caso, a certificação ICP-Brasil consta no final do documento, mas mesmo sem que estivesse com essa certificação, a assinatura digital apresentada demonstra a identificação inequívoca da signatária, atendendo ao propósito da legislação.7. A notificação inicial não ocorreu, e a parte recorrida poderá, na defesa, contestar a autenticidade da assinatura digital.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A procuração assinada digitalmente, mesmo sem certificação ICP-Brasil, é válida para fins processuais trabalhistas, desde que possibilite a identificação inequívoca do signatário e a comprovação da integridade do documento, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da jurisprudência do STJ.2. A extinção do processo sem resolução do mérito, com base na invalidade da procuração eletrônica, deve ser afastada quando a assinatura digital permite a identificação segura do signatário.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 105, § 1º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a"; art. 11; Resolução 94/2012 do CSJT, art. 3º, I; Lei 14.063/2020, art. 4º.Jurisprudência relevante citada:Precedente do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

18 - TRT2 Recurso Ordinário. Extinção do processo sem resolução de mérito. Protesto interruptivo de prescrição. CPC/2015, art. 729. Código Civil, art. 202,

II. Medida que se destina à exteriorização formal de manifestação de vontade a outrem, sobre assunto juridicamente relevante, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, mesmo depois do advento da Reforma Trabalhista. Entendimento assente na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário a que se dá provimento.... (Continua)

19 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERRUPÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Demonstrada a ausência de formulação de pedido em face do espólio do segundo réu, assim como a inexistência de exposição dos fatos e causa de pedir relacionada a esse polo passivo, correta a extinção do processo sem exame de mérito quanto a ele. Não comprovada a existência de ação anterior com pedidos idênticos, tampouco demonstrada sua distribuição, inviável o reconhecimento da interrupção da prescrição bienal. O indeferimento da prova oral pelo Juízo, mediante fundamentação razoável, não configura cerceamento de defesa, especialmente diante da ausência de pedido relacionado ao segundo réu e da confusão interna na própria petição inicial quanto aos horários cumpridos. Recurso improvido.... (Continua)

20 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I, em razão de a petição inicial, ajuizada sob o rito sumaríssimo, não ter individualizado os valores correspondentes aos pedidos, conforme exigido pelo art. 852-B, I, da CLT.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se, antes de extinguir o processo sem resolução do mérito, o juízo de origem deveria ter oportunizado ao autor prazo para emendar a petição inicial, suprindo as deficiências apontadas.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 321, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769), impõe ao juiz o dever de conceder prazo de 15 dias para que a parte autora emende a petição inicial, sempre que constatadas irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.O indeferimento da petição inicial, sem prévia concessão de prazo para correção, viola o princípio da não surpresa, previsto no CPC, art. 10, que veda decisões sem que as partes tenham oportunidade de se manifestar.A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 263, estabelece que a extinção do processo por irregularidade na petição inicial apenas se justifica após a concessão de prazo para correção, o que não ocorreu no caso em exame.Diante do princípio da finalidade do processo, impõe-se a reforma da sentença para que seja oportunizado ao autor emendar a petição inicial, sob pena de extinção do feito, caso não atendida a determinação.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:O juiz do trabalho, ao identificar defeitos na petição inicial, deve oportunizar ao autor prazo de 15 dias para correção, antes de extinguir o processo sem resolução do mérito.A inobservância desse dever caracteriza violação ao princípio da não surpresa e enseja a nulidade da sentença extintiva.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 769 e CLT, art. 852-B, I; CPC, arts. 10, 321 e 485, I.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 263.... (Continua)