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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 729

Texto da Norma
Notas Pessoais

Parte Especial -

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Capítulo XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Seção II - DA NOTIFICAÇÃO E DA INTERPELAÇÃO

Jurisdição voluntária. Interpelação. Notificação. Entrega de autos

Art. 729

- Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente.

Jurisprudência Selecionada do artigo 729

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Relação completa de jurisprudências deste artigo

Doc. LEGJUR 198.6092.6001.3900
TJRJ - Processo civil. Mandado de segurança impetrado contra juízo cível por provimento jurisdicional que pôs fim a procedimento de interpelação judicial.
Veja mais

«- Por força da Lei 12.016/1991, art. 5º, II e da Súmula 267/STF, é inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional passível de recurso ou correição, sendo certo que o mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato impugnado houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que não se verifica na espécie. ...(Continua)