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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 729


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Seção II - DA NOTIFICAÇÃO E DA INTERPELAÇÃO
  • Jurisdição voluntária. Interpelação. Notificação. Entrega de autos
Art. 729

- Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente.

Jurisprudência Selecionada do artigo 729

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.6092.6001.3900
TJRJ
- Processo civil. Mandado de segurança impetrado contra juízo cível por provimento jurisdicional que pôs fim a procedimento de interpelação judicial. CPC/2015, art. 729.

«- Por força da Lei 12.016/1991, art. 5º, II e da Súmula 267/STF, é inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional passível de recurso ou correição, sendo certo que o mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato impugnado houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que não se verifica na espécie. ...(Continua)

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