Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 227.7241.5578.5760

1 - TRT2 Recurso Ordinário. Extinção do processo sem resolução de mérito. Protesto interruptivo de prescrição. CPC/2015, art. 729. Código Civil, art. 202,

II. Medida que se destina à exteriorização formal de manifestação de vontade a outrem, sobre assunto juridicamente relevante, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, mesmo depois do advento da Reforma Trabalhista. Entendimento assente na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário a que se dá provimento.... ()

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