Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA DETERMINADA. ATENDIMENTO DE FORMA ESCORREITA. EXTINÇAO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Tratando-se de execução de quantia liquida, ou seja, de parcelas fixas, a planilha discriminativa com simples cálculos se faz suficiente para embasar o cumprimento de sentença. Se o comando da decisão que determinou a «emenda a inicial já fora devidamente atendido, não há que se falar em eventual irregularidade da execução.... (Continua)