Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERRUPÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Demonstrada a ausência de formulação de pedido em face do espólio do segundo réu, assim como a inexistência de exposição dos fatos e causa de pedir relacionada a esse polo passivo, correta a extinção do processo sem exame de mérito quanto a ele. Não comprovada a existência de ação anterior com pedidos idênticos, tampouco demonstrada sua distribuição, inviável o reconhecimento da interrupção da prescrição bienal. O indeferimento da prova oral pelo Juízo, mediante fundamentação razoável, não configura cerceamento de defesa, especialmente diante da ausência de pedido relacionado ao segundo réu e da confusão interna na própria petição inicial quanto aos horários cumpridos. Recurso improvido.... (Continua)