Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8310.4500.4933

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência. Citação. Extinção. Processo. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo aresto impugnado, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()

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