Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 25, INC. II, DA LEI 8.906/1994 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ART. 206, § 5º, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONCRETIZADA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O EXEQUENTE TOMOU CONHECIMENTO DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE CINCO (5) ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, DECORRIDO O PRAZO DE UM ANO CONTADO DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO DO RESP 1.604.412/SC. RECURSO DESPROVIDO.