Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO PROCESSO. DÉBITO EM EXECUÇÃO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00) À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE PENHORA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS (3) ANOS SEM QUE NOVOS BENS TENHAM SIDO LOCALIZADOS. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. EXTINÇÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.