Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- PRECEDENTE DO STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - EXTINÇÃO PROCESSO POR DESISTÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INADEQUAÇÃO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. - A

presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - A CF/88 estabelece que o benefício da gratuidade é deferido aos que comprovarem necessidade. - Inexistindo elementos atuais para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, esta vigora em seu benefício. - A extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos previstos no CPC, art. 290, não impõe ao autor a obrigação de arcar com custas e ônus sucumbenciais, porque essa hipótese já prevê como consequência específica o cancelamento da distribuição.... (Continua)