existencia de repercussao geral
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinãrio. Repercussão geral. Constitucional. Município. Natureza jurídica do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas Estadual - TCE. Existência de repercussão geral. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, arts. 31 e § 1º e 102, § 3º.

«Questão relevante do ponto de vista político-jurídico que ultrapassa o interesse subjetivo da causa.... (Continua)

2 - STF Processual civil. Embargos de declaração na repercussão geral no recurso extraordinário. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Irrecorribilidade das decisões que rejeitam a existência de repercussão geral. Arts. 543-A do CPC/1973 e 326 do RISTF. Embargos de declaração rejeitados.

3 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Constitucional. Precatório. Execução provisória de débitos da Fazenda Pública. Emenda Constitucional 30/2000. Existência de repercussão geral. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 100 e CF/88, art. 102, § 3º.

«Precedentes nesta Corte quanto à matéria. Questão relevante do ponto de vista econômico, social e jurídico que ultrapassa o interesse subjetivo da causa.... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reestruturação administrativa de autarquia distrital e criação de cargos públicos sem observância do processo legislativo. Repercussão reconhecida na hipótese. CPC/1973, art. 543-A.

«Reestruturação administrativa de autarquia distrital e criação de cargos públicos sem observância do processo legislativo. Inconstitucionalidade dos Decretos 26.118/2005 e 25.975/2005, em face da LODF. Ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário. Existência de repercussão geral.... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional 41/2003. Existência de repercussão geral. CF/88, CF/88, art. 37, XI. ADCT, art. 17. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

6 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Compensação de requisições de pequeno valor com débitos tributários. Relevância da matéria e transcendência de interesses. Manifestação pela existência de repercussão geral da questão constitucional. CF/88, art. 100, §§ 9º e 10. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

7 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Processual penal militar. RISTM, art. 118, § 3º. Relevância jurídica. Dever de publicidade inerente à lavratura de acórdão. Manifestação pela existência de repercussão geral. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, arts. 93, IX e 102, § 3º.

«... 2. Salta aos olhos a relevância do tema, tal como consignado pelo relator, ministro Ricardo Lewandowski. Está envolvida norma do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar que dispensa, no tocante a decisões, a fundamentação. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Direito administrativo. Legislação municipal. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«O acórdão impugnado decidiu a causa com base na interpretação de legislação infraconstitucional, especificamente a Lei 1.638/1991, do Município de Uchoa, e o Decreto Municipal 210/2002. O tema em debate não configura violação direta à Constituição, bem como impede o reconhecimento de existência de repercussão geral, na forma do artigo 324, § 2º, RISTF. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (súmula 280 do STF). Ausência de repercussão geral.... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Constitucional. Imposto de exportação. Repercussão geral reconhecida. Tema 53. Resolução Camex 15/2001. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 153, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 53 - Competência para alterar alíquotas do Imposto de Exportação.... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Bem público. Terreno de marinha. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Ilhas costeiras. Sede de Município. Interpretação do CF/88, art. 20, IV após Emenda Constitucional 46/2005. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 676 - Situação dos terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras com sede de município, após o advento da Emenda Constitucional 46/2005. ... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 44/STF. Contribuição para custeio do serviço de (taxa) iluminação pública. Limites à competência dos municípios e do DF. Princípio da isonomia. Relevância jurídica e econômica. Matéria não julgada no STF. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 149-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 44/STF - Constitucionalidade da instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. ... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. Plano de saúde. Idoso. Repercussão geral reconhecida. Tema 381. Consumidor. Aumento da contribuição em razão de ingresso em faixa etária diferenciada. Aplicação da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) a contrato firmado antes da sua vigência. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 381 - Aplicação do Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde firmado anteriormente a sua vigência.... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Majoração de alíquota. Repercussão geral reconhecida. Tema 92. Vedação à vinculação de receita (CF/88, art. 167, IV). Existência de repercussão geral, dada a relevância da questão versada. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 92 - Vinculação de receita proveniente de majoração de alíquota do ICMS pela Lei SP 9.903/1997.... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Execução fiscal. Crédito municipal. Interesse de agir do Município em face da aplicação de critérios estaduais para dispensa do ajuizamento das execuções. Interferência na arrecadação municipal. Existência de repercussão geral, dada a relevância da questão versada. CPC/1973, art. 543-A.

«... Verifico que a possibilidade de adoção dos critérios normativos estaduais para dispensa do ajuizamento das execuções fiscais pelos municípios, questão versada no presente apelo extremo, possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 543-A. É que o assunto interfere na arrecadação municipal, sendo necessária a manifestação desta Suprema Corte para a definitiva pacificação da matéria. ... (Minª. Ellen Gracie).... (Continua)

15 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 40). Taxa de matrícula. Cobrança. Universidade pública de ensino superior. Existência de repercussão geral.

Tema:... (Continua)

16 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO DE RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL MESMO NAS HIPÓTESES DE REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM OUTRO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 318). AGRAVO IMPROVIDO.

I - Não é cabível recurso ao Supremo Tribunal Federal com a finalidade de rever acórdão do Juízo de origem fundado em precedente firmado sob o regime da repercussão geral. II - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC, art. 1.035, § 2º. III - A demonstração fundamentada da existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas também é indispensável nas hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em outro recurso. IV - O momento processual oportuno para a demonstração fundamentada da existência de repercussão geral é nas razões do recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental. Incide, no caso, o óbice da preclusão consumativa. V - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo de Instrumento 800.074 RG/SP (Tema 318 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 6/12/2010, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, por entender que a discussão possui natureza infraconstitucional. VI - Agravo ao qual se nega provimento.... (Continua)

17 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 541). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. DIREITO DE GREVE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... (Continua)

18 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 329). TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 480/STF. Servidor público. Teto remuneratório. Remuneração. Irredutibilidade dos vencimentos. Emenda Constitucional 41/2003. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 37, XI e XV. ADCT/88, art. 17. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

20 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 63). CONSTITUCIONAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO. ART. 41, § 1º, DO ADCT. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Questão relevante do ponto de vista econômico e jurídico.... (Continua)