Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 63). CONSTITUCIONAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO. ART. 41, § 1º, DO ADCT. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Questão relevante do ponto de vista econômico e jurídico.... ()
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