equidade consumo processo civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processo Civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, versando fraude em contratação de empréstimo bancário - Saneador que reconheceu a ilegitimidade passiva «ad causam do corréu agravado Banco do Brasil S/A, extinguindo a lide em relação a ele (CPC, art. 485, VI), atribuindo à autora agravante honorários sucumbenciais arbitrados por equidade em R$2.000,00 - Inconformismo - Acolhimento - Aplicação do CDC à hipótese em tela (Súmula 297/STJ) - Em tese, pode ser reconhecida falha na prestação de serviços do BB e integração na cadeia de consumo com corresponsabilidade objetiva ou subjetiva derivada de conduta culposa, a qual ensejou o evento danoso à postulante - É questão de mérito se o agravado BB cometeu ou não ato ilícito, com responsabilidade - Decisório combatido reformado - Recurso provido

2 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. TABELA. CONSELHO SECCIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJSP DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 76, §1º, I, e art. 485, IV - Pedido de justiça gratuita prejudicado em razão do recolhimento do preparo recursal - Juntada de procuração sem assintura - Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida - Juntada de procuração com assinatura eletrônica que, além de não cumprir a determinação do juízo de origem, não se amolda às exigências legais, ante ausência de identificação da entidade certificadora - Descumprimento injustificado - O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração - CPC/2015, art. 104 - Ausência de procuração válida que ampara a extinção do feito - Custas processuais - Ausência de condenação - Insurgência recursal não conhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

4 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFEDERAÇÃO DE TRABALHADORES. FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA (PARTE RÉ) PARA A DEMANDA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGRAVO PROVIDO. 

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5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. OPERADORA E ADMINSTRADORA. SOLIDARIEDADE. CADEIA DE CONSUMO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

1. A operadora do plano de saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos beneficiários, pois ambas compõem a cadeia de fornecimento de serviço na relação de consumo. A recorrente é parte legítima para compor o polo passivo da demanda.... (Continua)

6 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. METODOLOGIA DE COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ (OVERRULING). CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONDOMÍNIO SEM FINS LUCRATIVOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Trata-se de apelação em que se discute se (I) a metodologia de cobrança do consumo de água do condomínio autor, com hidrômetro único, está em consonância com a revisão do Tema 414 do STJ, bem como (II) a imputação do ônus de sucumbência ao autor.  ... (Continua)

7 - TJRJ Ação civil pública. Tributário. Cobrança de taxa de iluminação pública. Associação de moradores. Ilegitimidade ativa de entidade associativa de moradores. Inexistência de relação de consumo. Matéria tributária. Vedação prevista no Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único. Ausência de interesse de agir. Ilegitimidade passiva da concessionária ré. Mera arrecadadora. Preliminares acolhidas. Extinção do processo sem exame do mérito.

«Tratando-se de demanda onde se objetiva a sustação do pagamento de Taxa de Iluminação Pública, não tem a associação legitimidade ativa «ad causam para representar judicialmente os moradores ou atuar como substituto processual em ação civil pública, conforme doutrina e jurisprudência, uma vez que não é a hipótese de relação de consumo, mas sim tributária. De outro lado, também verifica-se a ausência de interesse de agir, na medida em que é juridicamente impossível a propositura de ação civil pública em se tratando de matéria tributária. O art. 1º, parágrafo único da Lei de ação civil pública (Lei 7.347/85) dispõe que: «Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Vide Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001). Outrossim, impõe-se também o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da concessionária de energia elétrica, uma vez que a mesma apenas arrecada e repassa o valor da taxa para a municipalidade.... (Continua)

8 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VÍCIO. OMISSÃO. INEXISTENTE. IRDR 8. TEMA 1.025, STJ. DISTINGUISHING. APLICAÇÃO ANALÓGICA. RATIO DECIDENDI. ARGUMENTOS ENFRENTADOS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 

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9 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VÍCIO. OMISSÃO. INEXISTENTE. IRDR 8. TEMA 1.025, STJ. DISTINGUISHING. APLICAÇÃO ANALÓGICA. RATIO DECIDENDI. ARGUMENTOS ENFRENTADOS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Medidor. Irregularidade. Recuperação de consumo. Arbitramento. Critério. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Custo administrativo. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Energia elétrica. Avaria no medidor. Recuperação de consumo. Arbitramento. Custo administrativo.

«1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial que se mostra inútil ao desate da lide. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE TAXA DE CONSUMO DE ÁGUA DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2020. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184/STF). IMPOSSIBILIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO SOB A RÚBRICA “BAIXO VALOR”. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

No julgamento do recurso extraordinário 1.355.208/SC, que definiu a tese vinculante do Tema 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, tem como vetor principal o exame da possibilidade da extinção do processo sob o signo de falta de interesse de agir, quando o crédito fiscal reclamado for reconhecido como de baixo valor. A competência para a definição de crédito fiscal de baixo valor é da entidade federativa responsável pela sua constituição e lançamento. Se o crédito fiscal não se enquadra como de baixo valor, não se aplicam as providências indicadas pela corte constitucional para o ajuizamento da ação e não autorizam a extinção do processo em curso.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 129 e CPC/1973, art. 730. Execução de título judicial. Ordem dos precatórios. Princípios da equidade, moralidade e impessoalidade. Acordo extrajudicial não homologado. Transação revogada. Perda do objeto. Valor dos pareceres de juristas e de procuradores do órgão público.

«1. Cuida-se, originalmente, de Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da Execução de Sentença, indeferiu a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes, destinado ao pagamento parcelado de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado, cujo valor foi apurado em processo de execução já consumado. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Execução de sentença. Coisa julgada.

«O dispositivo da sentença transitada em julgado é imutável, mas não dispensa uma interpretação conforme ao espírito do que foi decidido. A guia de importação (a que se refere o dispositivo) só assegura o direito de importar; não equivale à importação efetiva (valorizada na motivação), que pode não se consumar pelos mais variados motivos. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição simples do indébito - Extinção do processo sem exame do mérito - Inadmissibilidade - Inexistência de previsão legal da exigência de prévio esgotamento da via extrajudicial - Violação ao direito de ação previsto no CF/88, art. 5º, XXXV - Precedentes deste E. TJSP - Nulidade da sentença que se impõe.

15 - TJDF AGRAVO INTERNO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NEGOCIAL DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. As premissas em que são assentados os requisitos de admissibilidade espelham a verificação de aspectos formais que, ao serem preenchidos, permitem a análise do tema de fundo do recurso. 1.1. No caso em análise sobreleva o exame do interesse recursal pertinente à agravante, que deve ser analisado sob o viés do binômio utilidade-necessidade, nos termos das regras previstas nos arts. 17 e 996, parágrafo único, ambos do CPC. 1.2. A utilidade é constatada por meio da possibilidade de propiciar, o recurso, algum proveito para o recorrente, e, a necessidade, consiste na fundamentalidade do recurso como meio necessário para se obter um resultado útil. 1.3. Agravo interno não conhecido.  ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE. PESSOA FÍSICA. DESTINATÁRIA FINAL DO IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO. HABITE-SE DO EMPREENDIMENTO. CONCESSÃO PARCIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFETANDO A ADQUIRENTE. CAUSA DE PEDIR. PROPAGANDA ENGANOSA E DESVALORIZAÇÃO DA UNIDADE ADQUIRIDA. PUBLICIDADE. VINCULAÇÃO. EDIFICAÇÃO DE MEZANINO QUE GUARNECE A UNIDADE IMOBILIÁRIA. DIFUSÃO PUBLICITÁRIA. INEXISTÊNCIA DA PROPAGAÇÃO. OBRIGAÇÃO NÃO ASSUMIDA NA DIFUSÃO PUBLICITÁRIA NEM EM CONTRATO. VINCULAÇÃO À OFERTA (CDC, ART. 30). AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO POR PARTE DA FORNECEDORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. INFIRMAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. ATO ILÍCITO OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. RÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AVIAMENTO DO APELO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. VERBA SUCUMBENCIAL. PARÂMETRO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. REGRAMENTO LEGAL (CPC/73, ART. 20, §§3º E 4º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. PRELIMINAR. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVEL REGULAÇÃO PROCESSUAL (NCPC/2015, art. 85, § 11). INAPLICABILIDADE. SENTENÇA EDITADA SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO DERROGADO. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL (STJ, ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7). APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Conquanto o devido processo legal incorpore como um dos seus atributos o direito à ampla defesa, não compactua com a realização de provas e diligências inaptas a fomentarem subsídios úteis à elucidação da matéria controversa, pois o processo destina-se exclusivamente a viabilizar a materialização do direito, e não a se transmudar em instrumento para retardar a solução dos litígios originários das relações intersubjetivas ou à demonstração de fatos irrelevantes e incontrovertidos, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada pelo art. 370 do estatuto processual vigente. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Autora que pede o ressarcimento de danos material e moral, fundada no direito de arrependimento em relação a aquisição de passagens aéreas. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, a restituição do valor de R$ 2.295,35, que foi pago até 24/7/2024, sem prejuízo dos valores pagos eventualmente posteriormente a serem comprovados em cumprimento de sentença, e ainda ao pagamento de indenização pelo dano moral. Insurgência recursal da empresa corré KOIN visando o afastamento de sua responsabilização solidária pela condenação aos danos materiais e moral, imposta em primeiro grau, e, subsidiariamente, a redução do quantum condenatório a título de dano moral. ... (Continua)

18 - TRT2 BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/1990.

No que tange, ao bem de família, a Lei 8.009/90, art. 1º dispõe, textualmente, que: «Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Nessa quadra, o imóvel utilizado como residência pelo devedor ou seu núcleo familiar é alcançado pela proteção legal em apreço, a qual tem por desiderato assegurar a dignidade do devedor e de seus familiares, garantindo-lhes moradia, não sendo, assim, necessário que seja registrado para esse fim no Registro de Imóveis. Ademais, o dispositivo legal em comento não exige seja o imóvel, utilizado para moradia do devedor, o único no universo de seu patrimônio. Nessa hipótese, ou seja, possuindo, o devedor, vários imóveis, a penhora poderá recair em qualquer deles, à exceção daquele utilizado para sua moradia. Frise-se, por fim, que foram trazidos à colação comprovantes de residência e de consumo, os quais corroboram que o imóvel penhorado é utilizado pela ex-esposa do executado para moradia permanente. Portanto, a sentença de origem mostra-se irreparável.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E GESTÃO DE CARTEIRA DE INVESTIMENTOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VII. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DO art. 291 DO CODEX. MANUTENÇÃO. APELO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DE CLÁUSULA ARBITRAL EM CONTRATO DE ADESÃO REGIDO PELO CDC. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO É DE CONSUMO. 1º AUTOR, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA 2ª AUTORA, QUE SE QUALIFICA COMO INVESTIDOR PROFISSIONAL, COM EXTENSA ATUAÇÃO NO MERCADO DE CAPITAIS E INVESTIMENTOS, OSTENTANDO SIGNIFICATIVO PATRIMÔNIO NO BRASIL E NO EXTERIOR. PROTEÇÃO DAS NORMAS AFETAS AO CONSUMIDOR QUE SE LIMITA AO INVESTIDOR OCASIONAL. PRECEDENTES. PACTO CELEBRADO QUE NÃO É DE ADESÃO. PROVAS DE QUE AOS AUTORES FOI FACULTADA A PRÉVIA MODIFICAÇÃO DA AVENÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO RÉU PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO TEMA 1.076. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS QUE ADMITEM O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Débito oriundo de consumo de água e coleta de esgoto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pedido de redução. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A questão referente ao princípio da causalidade não foi discutida, pelo Tribunal de origem, e a agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o prequestionamento da tese recursal, pelo que é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. ... (Continua)