Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. METODOLOGIA DE COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ (OVERRULING). CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONDOMÍNIO SEM FINS LUCRATIVOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Trata-se de apelação em que se discute se (I) a metodologia de cobrança do consumo de água do condomínio autor, com hidrômetro único, está em consonância com a revisão do Tema 414 do STJ, bem como (II) a imputação do ônus de sucumbência ao autor.  ... (Continua)