Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E GESTÃO DE CARTEIRA DE INVESTIMENTOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VII. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DO art. 291 DO CODEX. MANUTENÇÃO. APELO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DE CLÁUSULA ARBITRAL EM CONTRATO DE ADESÃO REGIDO PELO CDC. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO É DE CONSUMO. 1º AUTOR, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA 2ª AUTORA, QUE SE QUALIFICA COMO INVESTIDOR PROFISSIONAL, COM EXTENSA ATUAÇÃO NO MERCADO DE CAPITAIS E INVESTIMENTOS, OSTENTANDO SIGNIFICATIVO PATRIMÔNIO NO BRASIL E NO EXTERIOR. PROTEÇÃO DAS NORMAS AFETAS AO CONSUMIDOR QUE SE LIMITA AO INVESTIDOR OCASIONAL. PRECEDENTES. PACTO CELEBRADO QUE NÃO É DE ADESÃO. PROVAS DE QUE AOS AUTORES FOI FACULTADA A PRÉVIA MODIFICAÇÃO DA AVENÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO RÉU PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO TEMA 1.076. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS QUE ADMITEM O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.