Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Medidor. Irregularidade. Recuperação de consumo. Arbitramento. Critério. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Custo administrativo. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Energia elétrica. Avaria no medidor. Recuperação de consumo. Arbitramento. Custo administrativo.

«1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial que se mostra inútil ao desate da lide. ... (Continua)