Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. TABELA. CONSELHO SECCIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)