Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NEGOCIAL DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. As premissas em que são assentados os requisitos de admissibilidade espelham a verificação de aspectos formais que, ao serem preenchidos, permitem a análise do tema de fundo do recurso. 1.1. No caso em análise sobreleva o exame do interesse recursal pertinente à agravante, que deve ser analisado sob o viés do binômio utilidade-necessidade, nos termos das regras previstas nos arts. 17 e 996, parágrafo único, ambos do CPC. 1.2. A utilidade é constatada por meio da possibilidade de propiciar, o recurso, algum proveito para o recorrente, e, a necessidade, consiste na fundamentalidade do recurso como meio necessário para se obter um resultado útil. 1.3. Agravo interno não conhecido.  ... (Continua)