direito consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor. Ação de rescisão de contrato. Alegação de que, após adquirir aparelho celular em estabelecimento físico da ré, tomou conhecimento que o mesmo aparelho era vendido por preço inferior em estabelecimentos concorrentes. Direito de arrependimento. Impossibilidade. Mercadoria adquirida em loja física. Inexistência de vício. Proposta de troca do aparelho por outro disponível na loja recusada pela consumidora. Boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. DIREITO CONSUMIDOR.

Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira que justifica a concessão da gratuidade requerida. Contratação de advogado particular que não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Recurso provido... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. VÍCIO EM PRODUTO DURÁVEL. GARANTIA. RENOVAÇÃO.

Na espécie, adquiriu o consumidor um bateria em 15/07/2014, que foi substituída, diante da existência de vício, em 24/11/2015. Produto que possuía 24 meses de garantia, sendo 21 meses contratual e 3 meses legal. Alegação de que a bateria apresentou novo problema em agosto de 2016. Discussão se o prazo da garantia se renova com a substituição. A garantia original, em regra, não é renovada na troca, sendo devolvido ao consumidor o prazo mais vantajoso entre os 90 dias de garantia legal ou o prazo remanescente da garantia original. Necessidade de expressa previsão contratual de renovação da garantia, o que não consta nos autos. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pretensão da parte que busca a indenização diante de golpe do falso boleto. Fraude caracterizada, porém, ausência de responsabilidade das apeladas. Responsabilidade objetiva não reconhecida. Apelante que não adotou os cuidados necessários para o pagamento, já que não buscou o atendimento por um canal oficial; realizou a negociação através de aplicativo de mensagens do celular, sem qualquer certificação; e, não conferiu os dados antes do pagamento, já que beneficiário pelo pagamento era terceiro, com o qual não mantinha qualquer relação. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Precedente da E. Câmara. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PORCELANATO. ENTREGA DE PRODUTO DISTINTO. EQUÍVOCO CONSTATADO APÓS INSTALAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJSP Recurso inominado. Direito Consumidor. Contrato empréstimo consignado. Demanda de nulidade. Cláusula abusiva falta de informação. Abusividade confirmada pelo conjunto probatório. Dano moral configurado. Ação procedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO BANCÁRIO - DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) na qual parte autora recebe benefício previdenciário - Inexistência de contrato e explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO BANCÁRIO - DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) na qual parte autora recebe benefício previdenciário - Inexistência de contrato e explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Dano moral não configurado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJMG DIREITO CIVIL - DIREITO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NEGATIVA DE DÍVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO NÃO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO.

Nas ações em que se discute a regularidade da inscrição do nome do consumidor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, incumbe ao credor provar a contratação e o débito inadimplido, nos termos do art. 373, II, CPC. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DA MENSALIDADE EM VALOR SUPERIOR AO OFERTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

11 - TJSP DIREITO CONSUMIDOR. SAAE de Salto. Fatura de Fornecimento de água e esgoto. Alegação de excesso pela consumidora. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Ausência de comprovação de vazamento, vícios internos relacionados com a cobrança excessiva ou real consumo pela usuária do serviço. Abusividade no serviço cobrado verificada. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJRJ DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DE INSTALAÇÃO POR MUDANÇA NA DESIGNAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso da parte autora almejando majoração da verba indenizatória de danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.

Sentença extintiva, sem apreciação do mérito. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇAS INDEVIDAS À VISTA DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

15 - TJMG DIREITO CIVIL - DIREITO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SESSÕES DE ELETROCONVULSOTERAPIA - INDICAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVA - DANO MORAL - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA REFORMADA.

Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Súmula 608/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta b. Expresso 1) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Ementa: DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta b. Expresso 1) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Descontos indevidos incidentes sobre conta na qual parte autora recebe os respectivos vencimentos - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Capacidade econômica do ofensor e natureza do bem jurídico violado - Recurso inominado ao qual se dá provimento - Respeitável sentença de improcedência objeto de reforma.

17 - TJSP DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta benefício 1) - Inexistência de explicações sobre reajustes de tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução Ementa: DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta benefício 1) - Inexistência de explicações sobre reajustes de tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Descontos indevidos incidentes sobre conta na qual parte autora recebe os respectivos vencimentos - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Capacidade econômica do ofensor e natureza do bem jurídico violado - Recurso inominado ao qual se dá provimento - Respeitável sentença de improcedência objeto de reforma.

18 - TJSP DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta benefício 1) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Ementa: DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta benefício 1) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Descontos indevidos incidentes sobre conta na qual parte autora recebe os respectivos proventos - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Capacidade econômica do ofensor e natureza do bem jurídico violado - Recurso inominado ao qual se nega provimento - Manutenção da respeitável sentença de procedência.

19 - TJSP DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Ementa: DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Descontos indevidos incidentes sobre conta na qual parte autora recebe os respectivos vencimentos - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Capacidade econômica do ofensor e natureza do bem jurídico violado - Recurso inominado ao qual se dá provimento - Respeitável sentença de improcedência objeto de reforma.

20 - STF Direito consumidor. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TOI. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame: Aplicação de TOI por concessionaria de energia em apuração de irregularidade. Inexistência de ato ilícito, eis que tanto a inspeção com a lavratura do TOI, como a cobrança do referido débito ocorreu no exercício regular do direito da concessionária ré de exigir a contraprestação pelos serviços prestados. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, alegação de vício no produto. ... (Continua)

23 - STF Direito consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário. Telefonia. Juizados especiais cíveis. Ausência de repercussão geral. Tema 800.

«1. A viabilidade de recurso extraordinário proferido por Juizado Especial Cível, em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado, é controvérsia reconhecida como ausente de repercussão geral por esta Corte. (ARE 835.833-RG, Rel. Min. Teori Zavascki - Tema 800). ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E EMISSÃO DE CARTÃO NÃO AUTORIZADOS PELA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

25 - TJSP DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Ementa: DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Descontos indevidos incidentes sobre conta na qual parte autora recebe os respectivos vencimentos - Vencimentos mensais de aproximadamente 2 salários mínimos - Descontos mensais de quase R$ 50,00, o que faz muita diferença a quem recebe remuneração pequena - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Capacidade econômica do ofensor e natureza do bem jurídico violado - Recurso inominado ao qual se dá provimento - Respeitável sentença de improcedência objeto de reforma.

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA. AUTORA VINCULADA A MARINHA DO BRASIL.

Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Autora é vinculada à Marinha, devendo ser aplicada a Medida provisória 2.215/01, norma especial em relação aos militares. O art. 14, §3º da medida provisória permite que o total dos descontos, obrigatórios e autorizados, sobre a remuneração ou provento alcance o limite máximo de 70%. Inexistência de probabilidade do direito. Decisão que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recuso especial. Direito. Consumidor. Defeito sanado. Prazo. CDC, art. 18. Reexame de provas. Hipótese.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO DE LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR E DO QUARTO RÉU (BANCO BMG).

No caso dos autos, o autor possui diversos empréstimos consignado, requerendo que o desconto seja limitado a 30% dos seus rendimentos líquidos. Autor é militar do Exército Brasileiro, devendo ser aplicada a Medida provisória 2.215/01, norma especial em relação aos militares. O art. 14, §3º da medida provisória permite que o total dos descontos, obrigatórios e autorizados, sobre a remuneração ou provento alcance o limite máximo de 70%. Compulsando os contracheques do autor verifica-se que a totalidade dos descontos é inferior ao percentual de 70%. Sentença que merece reforma. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Recursos conhecidos, improvido o apelo do autor e provido o apelo do quarto réu nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARO EM APARELHO CELULAR PARA SANAR PROBLEMA DE AQUECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DE QUE SEJA OBSERVADO O VALOR DE R$ 350,00 PARA O REPARO DA TELA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OFERTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRODUTO NÃO ENTREGUE.

Sentença de parcial procedência - Desconstituição do contrato - Restituição (R$ 23.000,00). ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. VALOR DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DO VALOR EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória, com pedido de antecipação de tutela, em que o autor, aposentado pelo INSS, afirma que não celebrou o contrato de empréstimo consignado 58007966076-331 com a instituição financeira ré. 2. O autor é consumidor por equiparação, nos termos da Lei 8.078/1990, art. 17, tendo sido vítima de fato do serviço. 3. No caso em exame, foi celebrado empréstimo consignado, no valor de R$ 6.818,32, com a anuência e conhecimento do apelante, com o objetivo de quitar um empréstimo anterior, cujo saldo devedor era de R$ 5.755,27. 4. Conforme extrato juntado aos autos pelo autor, o saldo da operação, R$ 1.063,05 foi depositado na conta corrente do mutuário e por ele utilizado em benefício próprio, para pagamento de compras e realização de saques. 5. Apesar dos fatos narrados, não há nos autos, além das alegações autorais, qualquer indício de que tenha sido vítima de fraude praticada por terceiros, que teria contratado o empréstimo, especialmente porque utilizou em seu benefício o saldo do empréstimo depositado em sua conta. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

33 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Consumidor. 3. Astreintes. Matéria de índole infraconstitucional. 4. Suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

34 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Consumidor. 3. Majoração da verba honorária, nos termos no CPC/2015, art. 85, § 11. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos Protelatórios. Imposição de multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. 6. Embargos de declaração rejeitados.

35 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 485 I, ANTE A AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. CORTE DE FORNECIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONSUMIDOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO RECORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A providência da interrupção no fornecimento de energia elétrica pela concessionária, em caso de inadimplência do consumidor quanto ao pagamento de prestações atuais, constitui exercício regular de direito, amparado no Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Tendo havido regulares notificações ao cliente, acerca do iminente corte em virtude de inadimplência recorrente, não se verifica ilicitude na providência adotada pela concessionária. 2. A medida visa, sobretudo, assegurar a continuidade da prestação dos serviços à coletividade de consumidores. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a R$ 1.700,00, prevalecendo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

37 - TJMG DIREITO CIVIL - DIREITO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIMENTO CONTAMINADO COM «CORPO ESTRANHO - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

luz do CDC, o fabricante do produto e o comerciante respondem objetivamente pela segurança deste, ou seja, pelos eventuais defeitos que porventura sejam constatados, independentemente da existência de culpa. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS DISCREPANTES DA MÉDIDA DE CONSUMO DO AUTOR.

Ação ajuizada com a pretensão de refaturamento das contas de energia elétrica emitidas com valores superiores ao da média histórica de consumo do autor, além de reparação de danos materiais e morais. ... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. INCIDÊNCIA DO CDC . LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. ART. 6º, VIII DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR. MEDIÇÃO IRREGULAR DO CONSUMO. COBRANÇA EXCESSIVA APURADA ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. CANCELAMENTO DO DÉBITO E REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO. ART. 373, I DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelação da ré. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE DÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. BANCO RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DECLARADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. MÁ-FÉ QUE NÃO FOI DEMONSTRADA E NÃO PODE SER PRESUMIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

41 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de imediata cessação dos descontos realizados em benefício previdenciário - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos previstos no CPC, art. 300 - Verossimilhança das alegações da agravante, especialmente porquanto realizado o depósito judicial do valor controvertido, a demonstrar boa-fé - Decisão reformada.

42 - STJ Agravo interno. Direito consumidor. Recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio.

«1 - A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. ... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - SERVIÇO DEFEITUOSO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - MERO ABORRECIMENTO VIVENCIADO PELO PASSAGEIRO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DIREITO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA EXCESSIVA DE DÍVIDA EM ABERTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nas relações de consumo a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, sendo necessária a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou demonstração da hipossuficiência probante (art. 6, III, CDC). Ausente os requisitos legais, deve-se manter a ordem probatória prevista pela legislação processual civil (art. 373, CPC). ... (Continua)

45 - TJSP Recurso Inominado - Fornecimento de energia - Declaratória com pedido de indenização por danos morais - Protesto indevido em razão do inadimplemento decorrente de TOI - Recurso da ré, defendendo a cobrança - Descabimento -   Cobrança indevida - Declaração de inexigibilidade que era mesmo de rigor - Falha incontroversa da prestação de serviço - Responsabilidade da fornecedora - Dano moral caracterizado - Verba indenizatória readequada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostrando-se proporcional ao dano causado e capaz de desestimular o ofensor a novas práticas semelhantes, sem provocar o enriquecimento sem causa da consumidora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAAE. BARRA MANSA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DE FATURAS REFERENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCIDÊNCIA DO CDC. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE INDICA AUMENTO EXCESSIVO DO VALOR DA FATURA. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. REVISÃO DA FATURA IMPUGNADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DA VEBRA INDENIZATÓRIA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

47 - STJ Administrativo e direito consumidor. Fornecimento de água. Suspensão. Parcelamento do débito. Recurso especial. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da súmula 283/STF.

«I - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, portanto. A demanda foi respondida pelo Tribunal a quo de forma fundamentada, sendo certo que cabe ao magistrado aplicar o direito que entende melhor ajustado à espécie. Assim sendo, não se pode tachar de omisso julgado que enfrenta a matéria controvertida, dando-lhe solução, pelo simples fato de com ele não se conformar a parte. (Cf. REsp 791768, Primeira Turma, DJ de 2/5/2006). ... (Continua)

48 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência na hipótese. Matéria de direito. Consumidor. Plano de saúde. Tratamento experimental. Argumentação da ré que já veio respaldada em documentos genéricos aludindo ao caráter experimental do tratamento. Ausência de prejuízo demonstrado. Considerações do Des. João Carlos Garcia sobre o tema. Lei 9.656/98, art. 10. CPC/1973, art. 330.

«... Não se vislumbra ofensa ao contraditório ou ampla defesa da recorrente com o julgamento antecipado da lide. Bem se vê que a argumentação despendida pela ré, tanto na contestação, como nas razões de apelo, firma-se em matéria de direito, designadamente, pela alegada exclusão do procedimento do rol de coberturas obrigatórias da ANS e pela observância do contrato firmado consoante as disposições da Lei 9.656/98. ... (Des. João Carlos Garcia).... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Trata-se de ação indenizatória que busca o refaturamento e reparação por danos materiais, ante à cobrança indevida nas faturas de energia, e por dano moral, devido ao desvio do tempo produtivo da consumidora e da necessária mudança de residência, por não conseguir arcar com as cobranças realizadas pela concessionária. ... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR.

Empréstimo consignado, militar das forças armadas. Obrigação de fazer consistente em limitar descontos a 30% da renda mensal do demandante. Sentença de improcedência. Recurso do autor- assiste razão. Evidenciado o superendividamento. Configuração de prática abusiva das instituições financeiras. Dever de proteção e cooperação com o consumido. Não se afigura razoável a imposição de tratamentos diferenciados entre os consumidores, meramente em razão da categoria profissional. Limitação dos descontos não implica em prejuízo ao apelante. Inversão da verba sucumbencial. Provimento do recurso.... (Continua)