Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL - DIREITO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SESSÕES DE ELETROCONVULSOTERAPIA - INDICAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVA - DANO MORAL - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA REFORMADA.
1.Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Súmula 608/STJ. ... ()
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