Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Direito consumidor. Recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio.
«1 - A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. ... ()
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