Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA. AUTORA VINCULADA A MARINHA DO BRASIL.

Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Autora é vinculada à Marinha, devendo ser aplicada a Medida provisória 2.215/01, norma especial em relação aos militares. O art. 14, §3º da medida provisória permite que o total dos descontos, obrigatórios e autorizados, sobre a remuneração ou provento alcance o limite máximo de 70%. Inexistência de probabilidade do direito. Decisão que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)