Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pretensão da parte que busca a indenização diante de golpe do falso boleto. Fraude caracterizada, porém, ausência de responsabilidade das apeladas. Responsabilidade objetiva não reconhecida. Apelante que não adotou os cuidados necessários para o pagamento, já que não buscou o atendimento por um canal oficial; realizou a negociação através de aplicativo de mensagens do celular, sem qualquer certificação; e, não conferiu os dados antes do pagamento, já que beneficiário pelo pagamento era terceiro, com o qual não mantinha qualquer relação. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Precedente da E. Câmara. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)