Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TOI. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame: Aplicação de TOI por concessionaria de energia em apuração de irregularidade. Inexistência de ato ilícito, eis que tanto a inspeção com a lavratura do TOI, como a cobrança do referido débito ocorreu no exercício regular do direito da concessionária ré de exigir a contraprestação pelos serviços prestados. ... (Continua)