convencao de berna
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito autoral. Software. Comprovação da reciprocidade. Desnecessidade. Convenção de Berna. Decreto 75.699/1975.

«3. Desnecessária a comprovação da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros, pois o Brasil e os Estados Unidos, na condição de subscritores da Convenção de Berna, respectivamente, pelo Decreto 75.699, de 06/05/1975, e Ato de Implementação de 1988, de 31/10/1988, adotam o regime de proteção a programas de computador.... (Continua)

2 - STJ Direito autoral. Obra artística. Papel marmorizado. Reprodução. Necessidade de autorização. Lei 5.988/1973, art. 80 e Lei 5.988/1973, art. 81. Revogação pela convenção de Berna.

«A Convenção de Berna, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 75.699, de 06/05/75, ab-rogou os Lei 5.988/1973, art. 80 e Lei 5.988/1973, art. 81, no sentido de ser necessária a autorização do autor de obra artística para a sua reprodução, não sendo de se aplicar a regra segundo a qual pela simples aquisição são transferidos os direitos de reprodução.... (Continua)

3 - TJSP Direito autoral. Obra literária. Publicação de normas técnicas. Proteção autoral. Existência. Impossibilidade de comercialização e, consequentemente, de obtenção de lucros por parte das rés. Autoras estrangeiras, entidades de normatização. Direito brasileiro que garante a proteção dos direitos do autor estrangeiro. Brasil signatário da Convenção de Berna. Interpretação conjunta do item 2 do artigo 5º do Decreto75699/75, dos artigos 2º e 7º, XIII, da Lei 9610/98. Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - STJ Direito autoral. Cinema. Filme.

«O direito autoral devido pela execução de música incluída em trilha sonora de filme deve ser pago pelos exibidores. Lei 5.988/1973, art. 89 e Lei 5.988/1973, art. 73. Art. 14 da Convenção de Berna. Precedentes de outros tribunais.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Clipping de notícias. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Utilização de matérias e colunas de jornais. Ausência de autorização. Ilicitude. Arts. 46, I, «a, e VII da Lei de direitos autorais e 10.1 da convenção de berna. Inaplicabilidade. Teste dos três passos. Fruição econômica. Exclusividade do titular dos direitos autorais. Danos patrimoniais configurados. Danos morais. Ilegitimidade da cessionária.

1 - Ação ajuizada em 4/12/2014. Recurso especial interposto em 5/3/2021. ... (Continua)

6 - STJ (Monocrática) Proteção jurídica de direito autoral. Software. Alegação de ausência de reciprocidade entre Brasil e Estados Unidos da América. Descabimento. Convenção de Berna subscrita pelos referidos Estados. Expressa previsão ao regime de proteção a programas de computador. Atendimento à disposição legal que determina a reciprocidade de tratamento. CPC/2015, art. 41.

«Efetivamente, a Lei 9.610/1998, que regula os direitos autorais, bem como a Lei 9.609/1998, que disciplina, especificamente, a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências, preceituam a regra de reciprocidade, assegurando a aplicação de suas disposições aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o país de origem confira igual proteção aos nacionais e aos estrangeiros domiciliados no Brasil. Tem-se, pois, por cumprida a regra de exigência da reciprocidade, ao se constatar que tanto o Brasil como os Estados Unidos - país em que a recorrida, pessoa jurídica estrangeira, encontra-se domiciliada - são signatários da Convenção Internacional de Berna, destinada à proteção de obras literárias e artísticas, nas quais se insere, por expressa previsão, o regime de proteção a programas de computador. ... (Continua)

7 - TJPE Apelação cível. ECAd. Direitos autorais. Rádio comunitária sem fins lucrativos. Pagamento devido. Execução pública de obras musicais. Lei 9.610/1998 e convenção de berna (Decreto75.699/75). Precedentes do STJ. Indenização a ser apurada em liquidação de sentença.

«1. O exercício de atividade não lucrativa por rádio comunitária constitui-se em fato juridicamente irrelevante no que concerne ao pagamento de direitos autorais, já que ao contrário do que dispunha a Lei 5.988/73, a legislação que regula os direitos autorais, atualmente em vigor (Lei 9.610/98) , não condiciona à obtenção de lucro pela radiodifusora o pagamento dos valores relativos à execução pública de composições musicais. Precedentes do STJ. ... (Continua)

8 - STJ Direito autoral. ECAD. Clube social. Baile de carnaval. Lucro direto e indireto. Configuração. Duplicidade de cobrança. Inocorrência. Fatos geradores diversos. Súmula 63/STJ. Lei 5.988/73, art. 73. Decreto 75.699/1975 (Convenção de Berna), art. 11, Bis. Lei 9.610/1998, art. 28, Lei 9.610/1998, art. 29 e Lei 9.610/1998, art. 68.

«1. Os bailes de carnaval promovidos por clubes sociais (entidades privadas), ainda que somente para associados, não são gratuitos, tampouco se qualificam como beneficentes ou como «carnaval de rua, cujo patrocinador é, geralmente, a municipalidade (Poder Público). Tais espetáculos carnavalescos, ao contrário, possuem o objetivo de lucro: o direto, com a venda de ingressos, mesas, bebidas e comidas; e o indireto, com a promoção e valorização da própria entidade recreativa, a qual se torna mais atrativa a novos associados. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Direito autoral. Propriedade intelectual. Software. Uso. Licença. Falta. Lei 9609/1998. Indenização. Dano material. Quantum. Liquidação de sentença. Lei estrangeira. Lei Brasileira. Reciprocidade. Falta. Inocorrência. Países signatários da convenção de berna. Tratado internacional. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos materiais. Direito autoral. Programas de computador. Contrafação. Danos materiais. Valor da indenização.

«Da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros 1. Desnecessária a comprovação da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros, pois tanto o Brasil quanto os Estados Unidos, país das demandantes, são subscritores da Convenção de Berna, tratado internacional que regula o direito autoral no mundo inteiro. Do mérito dos recursos em exame 2. A Constituição Federal ao dispor sobre a proteção aos autores de obras, estabeleceu em seu artigo 5º, XXVII, o que segue: «aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. ... (Continua)

10 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Cd's e dvd's adquiridos no paraguai e introduzidos clandestinamente no país. Violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Transnacionalidade da conduta. Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, V).

«1. O CF/88, art. 109, V estabelece dois requisitos concomitantes e necessários para que se afete à Justiça Federal a competência para o julgamento do delito: a) a existência de tratado ou convenção internacional à qual o Brasil tenha aderido, que proteja o bem jurídico em questão; e b) a transnacionalidade da conduta, que se configura quando a execução do delito tenha se iniciado no país e o resultado ocorrido (ou que devesse ocorrer, na hipótese de tentativa) no estrangeiro, ou reciprocamente. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Compartilhamento de sinal de tv por assinatura, via satélite ou cabo. Card sharing. CF/88, art. 109, V. Normativo internacional vigente. Transnacionalidade da conduta. Competência da Justiça Federal.

«1 - De acordo com o CF/88, art. 109, V, a competência da jurisdição federal se dá pela presença concomitante da transnacionalidade do delito e da assunção de compromisso internacional de repressão, constante de tratados ou convenções internacionais. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELA UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE TRECHO DA MÚSICA ¿ATOLADINHA¿ NA FAIXA ¿SAGITÁRIO¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS A SE ABSTEREM DE USAR A CANÇÃO CONTENDO SAMPLE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00. RECURSOS DO PRIMEIRO RÉU E DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, ORAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. PARTES QUE NÃO DIVERGEM SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TRECHO DA OBRA PROTEGIDA. JUIZ QUE PODE DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA ESTROFE OBJETO DA CONTROVÉRSIA. LIDE QUE NÃO SE LIMITA A ESSE ASPECTO. VERSÃO ANTIGA QUE AINDA PODE SER ACESSADA EM PLATAFORMA DE COMPARTILHAMENTO DE VÍDEOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DE ESTROFE DA OBRA PROTEGIDA QUE É FATO INCONTROVERSO. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O USO CARACTERIZA PARÓDIA. UTILIZAÇÃO DE OBRA QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.610/1998, art. 29. POR OUTRO LADO, SÃO LIVRES AS PARÁFRASES E PARÓDIAS QUE NÃO SE MOSTREM VERDADEIRAS REPRODUÇÕES DA OBRA ORIGINÁRIA, NEM LHE IMPLIQUEM DESCRÉDITO. INCIDÊNCIA DO art. 47 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. CARACTERIZAÇÃO DA PARÓDIA QUE DEMANDA NOVA INTEPRETAÇÃO DA OBRA ORIGINAL OU ADAPTAÇÃO A NOVO CONTEXTO, COM VERSÃO DIFERENTE. IRONIA E CRÍTICA QUE SÃO A ESSÊNCIA DA PARÓDIA. PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A REPRODUÇÃO IPIS LITTERIS DE ESTROFE DA MÚSICA PROTEGIDA. UTILIZAÇÃO DE TRECHO SONORO DA PRÓPRIA CANÇÃO ORIGINAL QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE PARÓDIA. PRÁTICA QUE SE CLASSIFICA COMO SAMPLE. INCIDÊNCIA Da Lei 9.610/1998, art. 46, VIII. REPRODUÇÃO, EM QUAISQUER OBRAS, DE PEQUENOS TRECHOS DE OBRAS PREEXISTENTES, QUE NÃO OFENDE DIREITOS AUTORAIS. USO QUE NÃO DEVE CONSTITUIR O OBJETIVO PRINCIPAL DA NOVA OBRA, PREJUDICAR A EXPLORAÇÃO NORMAL DA OBRA REPRODUZIDA OU CAUSAR PREJUÍZO INJUSTIFICADO AOS LEGÍTIMOS INTERESSES DO AUTOR. APLICAÇÃO DA ¿REGRA DO TESTE DOS TRÊS PASSOS¿ PREVISTA NA CONVENÇÃO DE BERNA. CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DE PEQUENO TRECHO DA MÚSICA PROTEGIDA COM CARÁTER EVIDENTE DE ACESSORIEDADE. ESTROFE INSERIDA UMA ÚNICA VEZ AO LONGO DA CANÇÃO. TEMÁTICA QUE NÃO É ESSENCIAL OU PRINCIPAL AO ENTENDIMENTO DA MÚSICA NOVA. REPRODUÇÃO QUE NÃO PREJUDICOU A EXPLORAÇÃO DA OBRA ORIGINAL, TAMPOUCO IMPÔS PREJUÍZO INJUSTIFICADO AO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS. PRECEDENTES. DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL NÃO VERIFICADOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU PROVIDO.

13 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. ECAd. Disponibilização de rádio e de televisão em quartos de motel. Transmissão de obras autorais. Legitimidade ativa do ECAd. Legitimação extraordinária decorrente de lei. Desnecessidade de comprovar a filiação. Súmula 83/STJ. Exceção de uso privado não aplicável. Uso de obras autorais em atividade empresária. Finalidade lucrativa. Motel. Local de frequência coletiva para fins de cobrança de direitos autorais. Modificação não operada pela Lei geral do turismo. Ausência de «bis in idem". Pagamento pela emissora. Fundamento distinto. Nova modalidade de uso de obras autorais. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.

1 - A legitimidade extraordinária do ECAD para a cobrança de direitos autorais decorre diretamente da Lei 9.610/98, art. 99, § 2º, sendo desnecessária a comprovação da filiação, consoante entendimento pacífico deste STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Controvérsia envolvendo utilização de obras artísticas em coleção de artigos esportivos. Sociedade civil destinada à exploração do esporte que não logrou êxito em comprovar a autorização do titular do direito autoral quanto à utilização econômica de sua obra. Enriquecimento sem causa. Verba fixada em R$ 45.000,00. Lei 9.610/1998, arts. 50 e 103, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 884 e 927.

«Inexistência de repasse econômico. Sentença de improcedência dos pedidos que não merece prosperar. Preliminar de nulidade do julgado por ter decidido aquém ou diversamente do pedido que se rejeita. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide, do CPC/2015. Direito autoral. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reexibição da telenovela «pantanal. Condenação. Danos morais. Sucumbência recíproca. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e obscuridade. Inexistência. Efeito infringente. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma, do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reexibição da telenovela «pantanal. Violação do CPC, art. 535. Omissão inexistente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Danos materiais. Interpretação restritiva dos negócios jurídicos sobre direitos autorais. Alegada ofensa ao Lei 5.988/1973, art. 3º (atual Lei 9.610/1998, art. 4º). Inocorrência. Renúncia expressa. Danos morais. Configuração. Ofensa ao Lei 9.610/1998, art. 24, IV reconhecida. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535 se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

17 - STJ Direito civil. Direito de imagem vs direito autoral. Ensaio fotográfico. Violação a art. Da Lei de direitos autorais. Descabimento. Direitos da personalidade. Exploração. Cessão. Direito de imagem. Alcance contratual. Incidência da Súmula 5/STJ.

«1. O ordenamento jurídico brasileiro, de forma ampla e genérica, confere à fotografia proteção própria de direito autoral. Lei 9.610/1998, art. 7º, VII e art. 2 da Convenção de Berna. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Direito autoral. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reexibição da telenovela «pantanal. Condenação. Danos morais. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Efeito infringente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Direito autoral. Direito de seqüência («droit de suite) de herdeiros. Possibilidade. Obras de Portinari. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 5.988/1973, art. 39 e Lei 5.988/1973, art. 42. Decreto 75.699/75, art. 14.

«... 2. A principal questão em exame diz respeito ao alegado direito do herdeiro em exigir o pagamento de participação na venda das obras de arte realizadas pelo Banco do Brasil, obtidas como dação em pagamento de um empréstimo bancário, ainda que as obras tenham sido alienadas pela primeira vez após a morte do criador intelectual. ... (Continua)

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere - Fratura da perna direita - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Conversão do julgamento em diligência - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)