STJ - Superior Tribunal de Justiça

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    63
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.8700

Súmula 63/STJ - - Direito autoral. ECAD. Música. Estabelecimento comercial. Lei 5.988/1973, art. 30, IV e Lei 5.988/1973, art. 73.

«São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.»

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