absolvicao sumaria crime impossivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS SIMPLES - PRELIMINAR DEFENSIVA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - CRIME IMPOSSÍVEL - INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO - AGENTE VIGIADO DURANTE A PRÁTICA DELITIVA - IRRELEVÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APONTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - REGULAR PROSSEGUIMENTO.

Se a denúncia descreve a ocorrência de crime, em tese, afigura-se temerária a extinção prematura do feito, por sustentada ausência de justa causa, sem a necessária elucidação dos fatos e instrução processual. ... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Furto. Conceito. Bem. Proprietário. Não identificação. Coisa alheia. CP, art. 155. Absolvição. Conduta atípica. Apelação crime. Furto simples. Absolvição sumária. Atipicidade da conduta. CPP, art. 397, III.

«O Direito Penal, como última ratio, dirige-se à tutela de bens especialmente relevantes à sociedade, e que, pela importância, eventual lesão não encontra a devida repreensão nos outros ramos do direito, daí decorrendo, também, seu caráter subsidiário. O tipo do furto tutela a propriedade e a posse, nele não se subsumindo a subtração de coisa que a ninguém pertença (res nullius), ou de coisa abandonada (res derelicta), ou, ainda, de coisa perdida (res deperdita), porquanto a coisa alheia funciona como elemento normativo do tipo incriminador. Hipótese na qual foi imputada ao réu a subtração de um suporte com lâmpada fluorescente, em alumínio, pertencente à terceira pessoa não identificada. Ora, não tendo sido possível aferir a propriedade da coisa dita subtraída, não se perfaz o elemento normativo consistente na expressão «coisa alheia, não se podendo excluir a hipótese da luminária ter sido abandonada ou perdida, o que não caracteriza o furto, pela ausência de bem jurídico a ser tutelado - propriedade ou posse. Fato que evidentemente não constitui crime. Decisão de absolvição sumária mantida, por outros fundamentos. APELO IMPROVIDO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS - CPP, art. 397, III.... (Continua)

3 - STJ Crimes contra honra. Penal e processo penal. Discurso proferido no exercício do mandato de governador do estado. Competência do STJ. Calúnia. Ausência de descrição suficiente de fato supostamente criminoso. Verificação de alegação genérica de crime próprio contra vítima particular. Inépcia da queixa. Difamação. Descrição do fato supostamente difamatório de acordo com o contexto. Inexistência de prejuízo ao contraditório. Aptidão da denúncia. Difamação e injúria. Discussão sobre aumento de remuneração de servidores e consequências às finanças do ente federativo. Embate político. Nítida ausência de dolo de difamar ou de injuriar ( animus injuriandi vel diffamandi ). Enunciados 1 e 7 da jurisprudência de teses do STJ (edição 130). Quadro acusatório suficientemente claro. Desnecessidade de instrução. Improcedência liminar da queixa. Honorários advocatícios e custas processuais ao encargo do querelante. Contexto fático subjacente à persecução penal. CP, art. 140. CP, art. 138. CP, art. 139. CF/88, art. 105, I, «a». CP, art. 359-A, CP, art. 359-B, CP, art. 359-C, CP, art. 359-D, CP, art. 359-E, CP, art. 359-F, CP, art. 359-G, CP, art. 359-H. CPP, art. 395, I. Lei 8.038/1990, art. 6º. CPP, art. 397, III. CPP, art. 395, I.

Expressões eventualmente contumeliosas, quando proferidas em momento de exaltação, bem assim no exercício do direito de crítica ou de censura profissional, ainda que veementes, atuam como fatores de descaracterização do elemento subjetivo peculiar aos tipos penais definidores dos crimes contra a honra. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO MINISTERIAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

5 - STJ Recurso especial. Homicídio. Absolvição sumária. Estrito cumprimento do dever legal. Iudicium accusationis. Vedação ao exame cognitivo aprofundado. Juiz natural. Tribunal do Júri. Pronúncia. Tortura. Crime conexo. Provimento.

«1. A Constituição Federal conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida e lhe assegurou a soberania dos veredictos. Assim, em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a absolvição sumária, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, quando houver prova unívoca da excludente, o que não é o caso dos autos, em que foi necessário um amplo e minudente estudo das provas constantes dos autos, para certificar-se das controvérsias quanto às circunstâncias do crime e para afastar um possível excesso injustificável na ação dos policiais civis. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. CONDENAÇÃO.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado subtraiu do Supermercado Guanabara duas peças de queijo tipo bola, avaliadas no valor total de R$ 208,72 (duzentos e oito reais e setenta e dois centavos). ... (Continua)

7 - TJSP Furto. Tentativa. Agente abordado por funcionários de supermercado, quando tentava fugir do local. Mercadorias subtraídas encontradas em seu poder. Reprovabilidade das condutas caracterizada. «Rei furtivae não insignificantes ante o contexto que enlaça os casos. Absolvição sumária do apelado. Tese de crime impossível em razão da presença de vigilante no local. Descabimento, visto que a presença deste dificulta a consumação do crime, mas não o impede. Sentença cassada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso combinado com falsidade ideológica. Crime impossível afastado. Absolvição sumária. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- O Tribunal a quo determinou o prosseguimento do feito por ter concluído que a hipótese não tratava de crime impossível. Entender de forma diversa, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)

9 - TJSP Homicídio. Tentativa. Absolvição sumária. Necessidade. Caracterização de crime impossível. Absoluta ineficácia do meio escolhido para a execução do delito. Revogação da prisão preventiva. Remessa dos autos ao juízo singular para julgamento dos delitos de resistência e tráfico. Recurso provido.

10 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME CONEXO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO PRESENTE. SUBIMSSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROVA INCONTESTE. CIRCUNSTÂNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO. SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.

  ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O APELANTE SUMARIAMENTE PELO DELITO PREVISTO NO art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL, POR ANALOGIA AO INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 397 - INCONFORMADO O MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO ALEGANDO QUE INAPLICÁVEL A SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, JÁ QUE NÃO HOUVE SEQUER RESPOSTA À ACUSAÇÃO. QUANTO AO MÉRITO, SUSTENTA QUE INAPLICÁVEL A TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL, JÁ QUE O RECORRIDO SAIU DO SUPERMERCADO, E FOI ABORDADO, EXTERNAMENTE, NA POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS - PROVIMENTO - DEVE SER AFASTADA A TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR CRIME IMPOSSÍVEL DIANTE DA VIGILÂNCIA DO APELADO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DE MODO A IMPEDIR A CONSUMAÇÃO DO DELITO, UMA VEZ QUE O CASO EM CONCRETO SE ADEQUA AOS RECENTES POSICIONAMENTOS DOS E. STF E STJ, PRINCIPALMENTE NA SÚMULA 567/STJ, E AO JULGAR O RESP 1.385.621/MG NO SENTINDO DE QUE MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA, POR MAIS MODERNO E EFICAZ QUE SEJA, NÃO É CAPAZ DE TORNAR IMPOSSÍVEL A CONSUMAÇÃO DO FURTO - DESTA FORMA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL, DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM O IMEDIATO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTANCIA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, COM O IMEDIATO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTANCIA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO

12 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO RESPONDE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.

Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Marlon Cristian Neves Freitas pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Decisão que julgou admissível a pretensão punitiva estatal e pronunciou o réu nos termos da denúncia. Recurso da defesa, buscando: (i) pela absolvição sumária, em razão do reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa; (ii) desclassificação para o crime previsto no art. 129, §1º, I, do CP; (iii) afastamento da qualificadora prevista no, VI, do §2º, do CP, art. 121. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO. INVIABILIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Queixa-crime. Imputação de difamação e injúria majoradas. Conexão com a APN 969. Resposta. Preliminar de conexão com outros procedimentos investigativos. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhimento parcial. Mérito. Absolvição sumária em razão da atipicidade da conduta.

1 - Inexistindo qualquer liame entre os fatos tratados na presente ação penal e aqueles investigados nos procedimentos instaurados contra o Governador do Estado do Amazonas (Inq. 1306, Inq. 1391 e Cautelar Inominada Criminal 30), não há que se falar na figura da conexão. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA, COM DECLÍNIO PARA UMA VARA CRIMINAL COMUM, PARA APURAÇÃO DO CRIME CONEXO. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, MOTIVADA NA ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA.

Trata-se de ação penal pública proposta em face de diversos réus, sendo parte deles acusados da prática de aborto com o consentimento da gestante e associação criminosa, e alguns deles acusados apenas por associação criminosa. Desse modo, a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos delitos se firmou em razão do instituto da conexão, com fundamento no CPP, art. 78, I. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo com emprego de violência para assegurar a impunidade do crime e a detenção da coisa para si. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Crime apenado com reclusão. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa majorada. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Absolvição sumária do réu. Carência de justa causa para a persecução penal. Óbice ao revolvimento fático-comprobatório. Atipicidade das condutas e inépcia da denúncia não evidenciadas. Decisão que recebeu a exordial. Motivação idônea. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - LEI 9.605/1998, art. 38-A - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

aplicação do princípio da insignificância é possível quando preenchidos os da mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência total de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. ... (Continua)

19 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. FRAUDE ELETRÔNICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO VERIFICADO. DOLO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não há que se cogitar crime impossível quando o meio empregado pelo acusado para induzir a vítima em erro era plenamente apto à consumação do delito, cujo insucesso decorreu apenas de detalhes secundários no e-mail fraudulento enviado ao ofendido e da cautela da vítima ao verificar a efetiva transferência do valor. 1. 1. O fato de a vítima ser policial militar não impede a consumação do crime, pois fraudes, especialmente no ambiente digital, são amplamente praticadas, e nenhum indivíduo, inclusive agentes de segurança, está imune a tais artifícios criminosos. Ademais, a atuação da vítima na polícia militar restringia-se à patrulha ostensiva, não sendo ela especialista no combate a crimes cibernéticos.... (Continua)

20 - TJDF EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA. ANIMUS NECANDI. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)