Número 1659

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. TOI IRREGULAR. PARCELAMENTO UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO PARCIAL.

Cuida-se na origem de demanda na qual o Autor reclamou de cobrança de TOI. ... (Continua)

2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, QUANDO DEVERIA SER AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO.

1. O acórdão recorrido determinou o retorno dos autos à Vara de origem após declarar a nulidade processual por cerceamento de defesa, o que se mostra contraditório em relação ao julgamento anterior do Tribunal. 2. Constatado o erro material no acórdão embargado, devem ser providos os embargos de declaração para corrigir o apontado erro. Embargos de declaração a que se dá provimento, tão somente para corrigir erro material, sem imprimir-lhes efeito modificativo.... (Continua)

3 - TJRJ Agravo de instrumento. Financiamento para aquisição de motocicleta. Ação revisional cumulada com indenização por danos materiais e morais. Gratuidade de justiça. Indeferimento.

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso do Ministério Público. Insurgência contra decisão que deferiu o livramento condicional. Alegada ausência do requisito subjetivo. Inadmissibilidade. Mérito demonstrado, nos termos do CP, art. 83. Sentenciado que possui atestado de bom comportamento carcerário e que não praticou falta grave nos últimos 12 (doze) meses. Mantida a decisão. Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no CLT, art. 897-A Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CORTE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGISTRO DE PRESSÃO FECHADO. FATO IMPUTÁVEL À AUTORA. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposta interrupção indevida no fornecimento de água à unidade consumidora da Autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve corte indevido no fornecimento de água no imóvel da Autora, caracterizando falha na prestação de serviço e ensejando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, mas exige a comprovação do dano, da conduta e do nexo de causalidade.4. Não há provas suficientes que comprovem a interrupção do fornecimento de água pela Ré, afastando sua responsabilidade.5. A Autora não apresentou provas adicionais que corroborassem a alegação de corte indevido do serviço.6. O depoimento da funcionária da Ré e os registros internos indicam que a falta de abastecimento não decorreu de falha na prestação do serviço, mas sim do fechamento do registro de pressão, fato que a Autora não observou.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, reformando a R. Sentença para afastar a condenação da Ré.Tese de julgamento: A ausência de provas da interrupção do fornecimento de água por falha da SANEPAR impede a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, I; CDC art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0005821-48.2016.8.16.0116, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 14.02.2024.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA POR PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO JUNTO AOS RÉUS ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ERJ. O

direito à vida e à saúde é assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88, não podendo o Município ou o Estado se recusarem a custear o tratamento necessário à manutenção da saúde da autora. A CF/88, em seu art. 198, não coloca como responsabilidade exclusiva do Município, do Estado ou da União o Sistema Único de Saúde, que deve ser da atribuição e responsabilidade do Estado «lato sensu em todas as suas esferas de atuação, objetivando assegurar o cumprimento de princípio inserido no aludido artigo, que estabelece a saúde como direito de todos. «In casu, a autora comprovou ser pessoa hipossuficiente portadora de glaucoma, necessitando fazer uso contínuo dos medicamentos prescritos por médico de hospital da rede pública de saúde com vistas à continuidade e ao sucesso do tratamento proposto. O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS para o tratamento da patologia que acomete a autora não desonera ambos os réus da obrigação constitucionalmente estabelecida, sendo certo que é o médico que assiste o paciente quem detém maior capacidade de prescrever a medicação mais apta e eficaz ao tratamento. Não havendo qualquer prova apresentada pelo Estado de que os medicamentos apontados como alternativa terapêutica tenham, comprovadamente, a mesma eficácia que os prescritos para o tratamento da autora, não há como se admitir a substituição pretendida pelo ente público, devendo prevalecer a prescrição do médico assistente. Sentença confirmada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

8 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Remição de pena. Pedido de reforma da decisão.

9 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Ficou incontroverso que o filho dos demandantes foi atingido por três disparos de arma de fogo, em frente das dependências do 1º réu, efetuados pelo segurança por ele contratado. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO LIMITADA À NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO ACERCA DOS TEMAS RECURSAIS.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência do CPC, art. 1.010, II e da Súmula 422/TST, I. No agravo em exame, a primeira reclamada limita-se a alegar que a decisão monocrática configura ofensa à ampla defesa, cerceamento de defesa. Não apresenta um argumento sequer acerca dos temas recursais. Como se sabe, os CPC, art. 932 e CPC art. 1.011 permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso. Logo, ante a permissão legal prevista no CPC, a decisão monocrática, que nega provimento ao agravo de instrumento da parte, não configura por si só ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos revelem-se consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC. Assim, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta inadmissibilidade .... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso ministerial. Cassação de decisão que concedeu indulto ao sentenciado. Impossibilidade. Condenação pelo crime de tráfico privilegiado. Entendimento pacífico dos CC. Tribunais Superiores. Cancelamento da Súmula 512 do e. STJ. Mens legis no sentido de tratar o delito como crime comum - Lei 13.964, que alterou a LEP, art. 112, positivando referido entendimento. Sentenciado condenado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Preenchimento do requisito previsto no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV - DESPROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi concedida a remição da pena do executado em razão da leitura. Insurgência ministerial. Interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na LEP, art. 126, consoante entendimento do Egrégio STJ. Possibilidade. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. 1. Operação faroeste. Organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Suposta venda de decisões judiciais. 2. Preliminares. 2.1 ausência de prevenção em razão da inexistência de conexão ou continência do objeto do presente processo com o suposto esquema de venda de decisões apurado no inq 1.258/df. Conexão probatória. Feitos decorrentes do inq 1.258/df. Impossibilidade de redistribuição da ação penal. 2.2. Necessidade de desmembramento da ação no tocante aos denunciados que não possuem prerrogativa de foro. Conexão entre os fatos imputados aos acusados. Delitos que teriam sido praticados no contexto de organização criminosa. Peculiaridades que demonstram a necessidade de manutenção das investigações e ações conexas sob a competência do documento eletrônico vda41928395 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Maria thereza de assis moura assinado em. 12/06/2024 20:03:42publicação no dje/STJ 3893 de 25/06/2024. Código de controle do documento. 31f7449e-2ccf-44ba-982e-46c5123f805e STJ. Inexistência de violação do princípio do Juiz natural. 3. Justa causa. 3.1. Ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade quanto a um dos denunciados. 3.2. Existência de elementos de informação suficientes ao recebimento da inicial acusatória no tocante aos demais acusados. 4. Denúncia recebida parcialmente.

1 - Trata-se de denúncia apresentada contra FABRÍCIO BÔER DA VEIGA, JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI FERREIRA, ILONA MÁRCIA REIS e MARCELO JUNQUEIRA AYRES FILHO, decorrente das investigações realizadas na Operação Faroeste, na qual se apura a suposta prática dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro decorrentes da venda de decisões judiciais no julgamento dos processos 8019458-85.2019.8.05.0000, 8016982- 74.2019.8.05.0000 e 0000763-90.2011.805.0069.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Ação penal originária. Pedido de retirada do feito de pauta de julgamento. Indeferimento. Inexistência de aditamento da denúncia. Simples recapitulação jurídica dos fatos já descritos na peça vestibular. Impossibilidade de intimação dos acusados para apresentação de nova resposta.

1 - Ao interpretar os CPP, art. 383 e CPP art. 384, a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que a «aplicação da emendatio libelli não demanda o aditamento da Documento eletrônico VDA41581909 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 17/05/2024 18:15:00Publicação no DJe/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de Controle do Documento: 151df778-027b-480d-b464-ece704acc51f inicial acusatória ou a intimação da defesa quando há narração implícita da conduta delituosa no oferecimento da denúncia, pois «o réu se defende dos fatos veiculados na denúncia e não de sua classificação jurídica (HC 230.835-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 19/12/2023, DJe de 2/2/2024).... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A causa versa sobre a configuração de dano extrapatrimonial decorrente de atraso no pagamento de verbas rescisórias. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, à exceção do atraso reiterado no pagamento dos salários, a inadimplência das verbas rescisórias ou a falta de anotação da baixa na CTPS não ensejam, por si só, o direito à indenização por dano extrapatrimonial, devendo haver comprovação efetiva pelo empregado de ter sofrido constrangimento ou situação vexatória. No caso, o Tribunal Regional concluiu que não houve ato ilícito, uma vez que a ausência de pagamento das verbas rescisórias de per si não enseja reparação requerida e por não se tratar, o caso, de mora contumaz, sendo que o empregado não demonstrou que os danos extrapatrimoniais efetivamente aconteceram, in verbis : « ’A ausência de pagamento das verbas salariais, por si só, não enseja a reparação de dano moral, mas sim material, previsto na legislação trabalhista e já deferido na decisão revisanda. No caso concreto em análise, conquanto evidenciada a ausência de pagamento das verbas rescisórias, não há comprovação de ter o autor sofrido o abalo moral por ele invocado, não implicando em abalo à algum dos direitos da personalidade tais como honra, imagem e dignidade de modo que a ensejar o direito à indenização por danos morais, mormente em não sendo demonstrado o dano no caso concreto, a exemplo da inscrição em órgãos de proteção de crédito’ (págs. 541-542). Dessa forma, não se dessume dos autos (como se vê às págs. 541-542) se tratar o caso de atraso reiterado de pagamento de salários. Por não trazer nenhum elemento que comprove de forma efetiva o dano ao patrimônio moral do empregado, a decisão regional deve ser mantida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. O Tribunal Regional julgou razoável o percentual majorado de 15% atribuído aos honorários de advogado. A decisão sobre o pedido de majoração do percentual dos honorários de advogado é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei. Precedentes. A causa de fato não reflete os critérios de natureza econômica, política, social ou jurídica, previstos no art. 896-A, §1º, da CLT, para viabilizar o reconhecimento da transcendência . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, todavia, o v. acórdão regional não adotou tese expressa sobre a ocorrência de culpa in vigilando nem tampouco sobre o ônus da prova, e não foi instigado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. O que se extrai dos autos é que o ente público não incorreu em culpa in vigilando: « Por força da recente posição manifesta pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (acórdão publicado em 11-09-2017), com os efeitos de repercussão geral, embora com ela pessoalmente não concorde, propugno posição de que seja revisto o entendimento sedimentado nesta Justiça Especializada acerca da matéria em exame, o que, por conseguinte, impõe a reformulação de meu posicionamento, para alinhar-me à novel vertente consagrada, que afasta a caracterização da responsabilidade subsidiária em situações como a verificada nos autos (g.n.). Portanto, o v. acórdão recorrido, ao afastar a responsabilidade subsidiária da entidade pública, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito . Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Desembargadora do poder judiciário. Prorrogação da medida cautelar de afastamento do cargo. Necessidade e adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do e xercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de um ano.

1 - Em 1º de fevereiro de 2023, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, prorrogou o afastamento cautelar de ILONA MARCIA REIS do cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelo prazo de um ano. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, com esteio no conjunto fático probatório dos autos, em especial a prova oral e documental, concluiu que o Reclamante, muito embora tenha sido contratado como Auxiliar de Operações (AAD - cargo formal do Reclamante), exercia efetivamente as atribuições de Assistente de Operações (ATO), reconhecendo, portanto, o desvio de função, com a consequente condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais. Com efeito, constata-se que a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi, mas, sim, com lastro na prova efetivamente produzida e valorada, conforme livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o CPC/2015, art. 371, revelando-se impertinentes as propaladas ofensas aos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Por fim, no tocante à alegação de que «o recorrido exerce funções condizentes com o cargo em que está lotado, não havendo falar-se em ocorrência de qualquer tipo de desvio de função, o recurso encontra-se óbice intransponível na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Necessidade de interposição perante a turma recursal de origem. Inteligência do provimento 07/2010, art. 12, do conselho nacional de justiça. Não conhecimento do pedido de uniformização interposto diretamente perante esta corte. Precedente da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 218/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, não cabe recurso de revista em face de acórdão regional proferido em agravo de instrumento. Aplicação da Súmula 218/TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.