Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. TOI IRREGULAR. PARCELAMENTO UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO PARCIAL.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 533) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA; (II) DECLARAR INEXISTENTES O TOI E O DÉBITO DELE DECORRENTE; E, (III) CONDENAR O RÉU AO REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE PLEITEANDO A NULIDADE DA SENTENÇA, DIANTE DO JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULOU A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se na origem de demanda na qual o Autor reclamou de cobrança de TOI. ... (Continua)