Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Remição de pena. Pedido de reforma da decisão.

I. Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão do Juízo do DEECRIM 5ª RAJ, Comarca de Presidente Prudente, que declarou a remição de 59 dias de pena por estudo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a remição de pena por estudo, considerando-se horas excedentes às disposições na LEP. III. Razões de Decidir 3. Limite de quatro horas diárias. Inteligência da LEP, art. 126, § 1º, I. Afastamento das excedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A LEP prevê um limite de quatro horas diárias, para remição por estudo, devendo ser desconsideradas as excedentes