Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, QUANDO DEVERIA SER AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO.

1. O acórdão recorrido determinou o retorno dos autos à Vara de origem após declarar a nulidade processual por cerceamento de defesa, o que se mostra contraditório em relação ao julgamento anterior do Tribunal. 2. Constatado o erro material no acórdão embargado, devem ser providos os embargos de declaração para corrigir o apontado erro. Embargos de declaração a que se dá provimento, tão somente para corrigir erro material, sem imprimir-lhes efeito modificativo.... (Continua)