Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Financiamento para aquisição de motocicleta. Ação revisional cumulada com indenização por danos materiais e morais. Gratuidade de justiça. Indeferimento.

Benefício da gratuidade de justiça postulado por consumidora que prometeu adquirir motocicleta financiada através de 24 prestações de R$ 993,47. Indeferimento do pleito ao fundamento de que instada a comprovar sua hipossuficiência, a autora quedou-se inerte. O benefício da gratuidade de justiça foi criado para facilitar o acesso à justiça daqueles que não possuam condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Tal afirmativa, entretanto, deve vir acompanhada de elementos que denotem a verossimilhança da pretensão, não sendo bastante a mera declaração da pretendente de que não dispõe de recursos para custear as despesas do processo. No caso em tela, observa-se da própria inicial e da documentação, que a autora não comprova que é pessoa hipossuficiente economicamente para efeitos da gratuidade de justiça. Afirmação de pobreza que goza tão somente de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos, conforme verbete 39 da súmula deste Tribunal. A agravante busca, na ação principal, a revisão do contrato de financiamento, além de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Na mesma vereda, surge o verbete sumular 288 deste Tribunal de Justiça completando a intelecção da matéria. Desse modo, instada a demonstrar a alegada hipossuficiência, a recorrente não logrou apresentar documentos suficientes para demonstrar seu direito ao benefício pretendido. Incompatível a declaração de hipossuficiência de pessoa que celebra contrato para aquisição de motocicleta nos termos aqui apresentados. Ausência de provas da alegada impossibilidade de arcar com as custas judiciais, correto indeferimento do benefício. Recurso a que se nega provimento.