Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso do Ministério Público. Insurgência contra decisão que deferiu o livramento condicional. Alegada ausência do requisito subjetivo. Inadmissibilidade. Mérito demonstrado, nos termos do CP, art. 83. Sentenciado que possui atestado de bom comportamento carcerário e que não praticou falta grave nos últimos 12 (doze) meses. Mantida a decisão. Recurso desprovido, com determinação... (Continua)